Conversão das penas restritivas de direitos
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Acórdãos nº 9000959-66.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2017
... de pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto nº ... conversão das penas restritivas de direitos ...
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Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... PRETENDIDA ... 10.826/03) ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA ... SUBSTITUTIVA E ...
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Decisão Monocrática N° 07447662820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-01-2024
Trata-se de agravo em execução interposto por UENYS FAUSTINO RAMOS contra a decisão que reconverteu definitivamente as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, sem prévia oitiva, com a subsequente redistribuição dos autos à vara competente (ID 52549963, fls. 235/236). Em razões de ID 52549962, fls. 1/9, a Defesa manifesta seu inconformismo, requerendo, ao...
... a deciso que reconverteu definitivamente as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em ... -
Acórdão nº HC 205467 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante ...
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Acórdão nº 2015/0180910-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. NÃO ... conversãoiva de direitos ... ser substituída por penas restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 50018555020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESO DO REGIME FECHADO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos, a serem cumpridas concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado encontra-se no regime fechado, o que impossibilita a prestação de serviços à...
... converteu, em privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos à que restou condenado ... se mostra mais adequada, ao invés da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 50978959420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESO DO REGIME FECHADO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos, a serem cumpridas concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado encontra-se no regime fechado, o que impossibilita a prestação de serviços à...
... converteu, em privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos à que restou condenada ... se mostra mais adequada, ao invés da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 50622890520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESO DO REGIME FECHADO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos, a serem cumpridas concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado encontrava-se no regime fechado, o que impossibilitava a prestação de serviços à...
... converteu, em privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos à que restou condenado ... se mostra mais adequada, ao invés da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... ARGUMENTANDO-SE AFRONTA AOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DA PRESUNÇÃO DE NÃO ... da execução penal decidirá sobre a conversão das ... penas restritivas de direitos em ... - Acórdãos nº 0201980-75.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0202942-98.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0202173-90.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0201744-26.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0201983-30.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0010642-54.2018.8.26.0502 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... ss Agravo em execução Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acordao N° 1354698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Não localização do sentenciado. Conversão provisória. 1. De acordo com o disposto no artigo 181, §1°, i, da lep, a não localização do sentenciado é uma das hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. A jurisprudência deste...
... RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA ... 1. De acordo com o disposto no ... -
Acórdão nº HC 182596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 E 33, § ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do ...
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Acórdão nº HC 271492 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ... o art.65, inciso I, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ... 4. No tocante à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de ...
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Acordao N° 1354693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Direito penal. Agravo em execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Não localização do sentenciado. Conversão provisória. 1. De acordo com o disposto no artigo 181, §1°, i, da lep, a não localização do sentenciado é uma das hipóteses de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. A jurisprudência deste tribunal tem entendido...
... RECONVERSÃO DE PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... SENTENCIADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA ... 1. De acordo com o disposto no ... -
Acórdãos nº 0005563-49.2017.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdãos nº 0005755-79.2017.8.26.0496 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... nº 7.646 AGRAVO EM EXECUÇÃO - Conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acordao N° 1419430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Não localização do sentenciado. Conversão provisória. Decisão reformada. 1. De acordo com o disposto no artigo 181, §1°, i, da lep, a não localização do sentenciado é uma das hipóteses de conversão da pena. 2. A jurisprudência deste tribunal tem entendido que somente
... RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA ... DECISÃO REFORMADA ... 1. De ... -
Acórdão nº 0004318-82.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS" DE DIREITOS. NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MINIST\xC3" ... PARA O FECHADO, POR FIM, REQUEREU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...
... Público Federal, o magistrado converteu as penas restritivas de direitos cominadas à ré em ... conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 0047106-41.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...
... Público Federal, o magistrado converteu as penas restritivas de direitos cominadas à ré em ... conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ...