Conversão de emprego

REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - ARTIGOS 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º E 468 DA CLT. A hipótese trata de conversão de reintegração em indenização e a limitação desta ao período de 24/5/1999 a 31/5/1999, tendo em vista que o reclamante só ajuizou a ação sete dias antes do término do acordo coletivo que previa a garantia de emprego. Nesse contexto, o recurso não prospera, por afronta...

REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - ARTIGOS 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º E 468 DA CLT. A hipótese trata de conversão de reintegração em indenização e a limitação desta ao período de 24/5/1999 a 31/5/1999, tendo em vista que o reclamante só ajuizou a ação sete dias antes do término do acordo coletivo que previa a garantia de emprego. Nesse contexto, o recurso não prospera, por afronta...

REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - ARTIGOS 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º E 468 DA CLT. A hipótese trata de conversão de reintegração em indenização e a limitação desta ao período de 24/5/1999 a 31/5/1999, tendo em vista que o reclamante só ajuizou a ação sete dias antes do término do acordo coletivo que previa a garantia de emprego. Nesse contexto, o recurso não prospera, por afronta...

REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - ARTIGOS 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º E 468 DA CLT. A hipótese trata de conversão de reintegração em indenização e a limitação desta ao período de 24/5/1999 a 31/5/1999, tendo em vista que o reclamante só ajuizou a ação sete dias antes do término do acordo coletivo que previa a garantia de emprego. Nesse contexto, o recurso não prospera, por afronta...

REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - ARTIGOS 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º E 468 DA CLT. A hipótese trata de conversão de reintegração em indenização e a limitação desta ao período de 24/5/1999 a 31/5/1999, tendo em vista que o reclamante só ajuizou a ação sete dias antes do término do acordo coletivo que previa a garantia de emprego. Nesse contexto, o recurso não prospera, por afronta...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 396, I, DO C. TST. Nos termos da Súmula 396, I, do C. TST, verbis: “I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO DEPOIS DE 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA....

EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. A opção de conversão de vínculo de emprego ao regime estatutário único, vigente até a Emenda Constitucional n. 19/98, exige que o servidor haja ingressado por concurso no serviço público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI ADMITIDO EM 04/05/1987, SOB O REGIME DA CLT, NOS QUADROS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARQUES E JARDINS. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUÁRIO EM 23/07/1993, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 21/06/1993, QUE SÓ FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 35.804/2012, SENDO CERTO QUE SOMENTE A...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA POR CONVERSÃO - NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÕES CONSUMADAS ANTES DA CARTA POLÍTICA DE 1988 - VÍNCULO DE EMPREGO - PROVA - REEXAME VEDADO. Decididos todos os tópicos da lide e apresentada a fundamentação pertinente, que rechaça a defesa, não está o Julgador obrigado a responder quesitos expostos em embargos de declaração,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I.