Conversão de emprego

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem apontar naquele momento qualquer falta contratual do empregador, não se pode reputá-lo nulo quando espontaneamente realizado pelo empregado, vez que não há discussão quanto à existência de vício de vontade na prática daquele ato, ainda que as obrigações do...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem indicar naquele momento qualquer falta contratual da empregadora e sem apontar qualquer ressalva neste sentido quando de sua homologação perante o sindicato de classe, não se pode reputar nulo o pedido de demissão espontaneamente realizado pelo empregado, vez que não há...

FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. Fatos imputados à trabalhadora que não se revestem de gravidade suficiente a justificar a penalidade máxima que lhe foi aplicada, mormente quando não observada a progressão das penalidades. Situação em que a perda do emprego já é punição suficiente, em tempos de elevado desemprego. Conversão da despedida para sem justa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A (4ª RECLAMADA). PROCESSO SUMARÍSSIMO. Argüição preclusa quanto à conversão para o rito sumaríssimo. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Violação constitucional não demonstrada. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA. Violação constitucional não demonstrada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRESCRIÇÃO BIENAL. O regional, com fulcro na prova testemunhal, concluiu que o vínculo empregatício findou-se em 1999 e que não existia prescrição bienal a ser acolhida. Incidência da Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Não conheço. 2- VÍNCULO DE EMPREGO Não há que se falar em violação aos arts. 2°, 3°, 818 da CLT e 333, II do CPC,

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AVENTADA ILEGALIDADE. HIPÓTESE DO ART. 302, IV, DO CPP. FLAGRANTE FICTO OU PRESUMIDO. CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Tratando-se de sociedade de economia mista, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego. Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceçã

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO DESPROVIDO. I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista