Conversão de emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7004-94.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do...
... ência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova ... de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2070-40.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova ... de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... CONVERSÃO" DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ... LEGALIDADE.\xC2" ... agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-68/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA REINTEGRAÇÃO APÓS EXAURIDA A GARANTIA DE EMPREGO DESCABIMENTO CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.
... EXAURIDA A GARANTIA DE EMPREGO DESCABIMENTO CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO ... COMPENSATÓRIA ... Exaurido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-42.2012.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de contrato de experiência, diante da nova redação da Súmula nº 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de...
... Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... conversão" da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no \xC2" ... de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-83.2007.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois, por força do ... de emprego que era assegurado ao reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar, nos termos do item I da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16277/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO" PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO M\xC3" ... PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 396 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO ... acidentária e o direito do autor à reintegração no emprego, a teor do que preceitua o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Contudo, ...
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Acórdão nº 2016/0176370-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do Código de Processo Penal não prevê que a conversão da ...
... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... sido perpetrado mediante o emprego de arma de fogo, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-24.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... lado, a Nota Técnica nº 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego apresenta orientações e limita-se a proceder à conversão do extinto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTABILIDADE...
... 2. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O esgotamento do período de estabilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-100200/2005-0013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTABILIDADE...
... 2. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O esgotamento do período de estabilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTABILIDADE...
... 2. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O esgotamento do período de estabilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1002/2005-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTABILIDADE...
... 2. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O esgotamento do período de estabilidade, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. ESTABILIDADE...
... 2. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O esgotamento do período de estabilidade, ... -
Acórdão nº 2016/0310540-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (164,5 GRAMAS DE MACONHA) E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS...
... ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DO ... FLAGRANTE ... PREVENTIVA. ... IRREGULARIDADE. ... áveis, como primariedade, domicílio certo e emprego ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; e ... XIV – a mistura de tintas entre si, ou ... , destinados ao emprego na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro – ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... o período estabilitário, resta sem objeto o pedido de conversão do direito de retornar ao emprego em indenização. Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26622/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ESTABILIDADE - GESTANTE - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 244 DO TST. Tendo a reintegração da Reclamante ocorrido há mais de 5 (cinco) anos e já se havendo expirado o período estabilitário, resta sem objeto o pedido de conversão do direito de retornar ao emprego em indenização. Recurso de Revista não conhecido.
... o período estabilitário, resta sem objeto o pedido de conversão do direito de retornar ao emprego em indenização. Recurso de ... Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ESTABILIDADE - GESTANTE - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO. Tendo o ajuizamento da ação trabalhista ocorrido após um ano e nove meses da sua despedida e já tendo expirado o período estabilitário, resta sem objeto o pedido de conversão do direito de retornar ao emprego em indenização. Recurso de Revista conhecido por divergência e provido.
... o período estabilitário, resta sem objeto o pedido de conversão do direito de retornar ao emprego em indenização ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Tratando-se de empresa pública, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Prejudicado, em face da declaraçã
... público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Tratando-se de empresa pública, a admissão em seus quadros, como empregado, está condicionada à aprovação em concurso público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego. Recurso conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Prejudicado, em face da declaraçã
... público, princípio constitucional que seria afastado com a conversão pretendida de um contrato de estágio em emprego ... Recurso conhecido e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação ... Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará ... CAPÍTULO III Dos ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - período de conversão: tempo decorrido entre o início do manejo orgânico, de extrativismo, ... de produtos saudáveis, isentos de contaminantes, oriundos do emprego intencional de produtos e processos que possam gerá-los e que ponham em ...