Conversão de emprego
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... § 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do ... por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-16.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396 DO TST. Constatado o rimento do período de estabilidade provisória no emprego, admite-se a conversão da reintegração em indenização, na forma como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-50.2012.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do...
... ência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova ... de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-11.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....
... de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT, que protege a ... de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-11.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT, que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme os precedentes da c. Turma....
... de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT, que protege a ... de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265-40.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período...
... de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova ... de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-97.2012.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST....
... de contrato de experiência, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova ... de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e ... -
Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
@1. Introdução ... Assim como o homem, o vínculo de emprego tem início, meio e ?m; ambos estão fadados à ?nitude existencial ... modo recorrente, as cortes trabalhistas vêm enveredando pela conversão da reintegração em indenização substitutiva, fenômeno jurídico que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-57.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do que dispõe a lei instituidora do RJU, não ocorre a conversão automática do regime celetista para o administrativo nos casos de antigos ... ídicos relevantes, especialmente quanto à higidez da relação de emprego, sem conversão de regimes, até que seja prestado, com aprovação, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada) ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-22.2008.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO. Conforme a jurisprudência atual do TST, não incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento decorrente de conversão da reintegração ao...
... MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ... sobre o pagamento decorrente de conversão da reintegração ao emprego em indenização, nos casos de estabilidade provisória, como é o caso ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do regime ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ... á de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... O Tribunal Regional, ao deferir o vínculo de emprego por todo o período postulado na inicial, com base na tese de declaração ... UNICIDADE CONTRATUAL ... - VÍNCULO DE EMPREGO - CONVERSÃO DOS VALORES PAGOS EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS ... (por violação ao ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... ária ao pagamento integral dos tributos devidos à base de conversão do dólar à taxa vigorante na data do recolhimento acrescidas de multa, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... da Economia, Fazenda e Planejamento poderá fixar normas para a conversão dos preços a prazo em preços à vista, com eliminação da correção ... I - a exigência de comprovação de emprego, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública ... conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização prevista no caput ... até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão" pelo BTN Fiscal ... § 4º O processo de fiscalização, de autua\xC3" ...
- Acórdão nº HC 218207 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86841-51.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ABANDONO DE EMPREGO. FALTA GRAVE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737640-50.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE - JORNADA DE TRABALHO - CONVERSÃO DO SEGURO DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE - JORNADA DE TRABALHO ... - CONVERSÃO DO SEGURO ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Mensagem de veto ... Produção de efeito ... Conversão da Medida Provisória nº 782, de 2017 Estabelece a ... ções voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - formular e implementar a política ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-15.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS EXAURIDO PERÍODO DE GARANTIA - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX,...
... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS EXAURIDO PERÍODO DE A ... - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. "O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354440-60.2005.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. A fiscalização exercida pelo empregador (que é -manifest
... ESTABILIDADE NO EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS A DISPENSA ... - CONVERSÃO DA ... -
Acórdão nº 2009/0247254-0 de T5 - QUINTA TURMA
... como condição do regime aberto, haja vista que o pedido de conversão da pena restritiva de direitos por corporal partiu da própria defesa em unção do novo emprego obtido pelo reeducando, que, conforme demonstrado, não lhe permitia ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... atividades peculiares às publicações oficiais, inclusive com emprego de técnicas, tecnologias e equipamentos específicos ... Art. 50 ... Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II desta Lei ...