conversão urv para real
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Processo nº 0214428-73.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO URV/REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO. - Necessidade de realização de prova pericial que indique se houve a perda salarial alegada pelo demandante. - Anulação da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ESTADUAL. ... CONVERSÃO URV/REAL. IMPROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO. RECURSO. ... -
Acórdão Nº 1397911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
... MAGISTRADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA ... CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR ... (URV). LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-915/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. INSTITUIÇÃO DA URV. DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. INSTITUIÇÃO DA URV. DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. A admissibilidade do recurso de ... - Acórdão nº 2003/0160491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-04.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS PARA URV. LEI 8.880/94. A pretensão da ... pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor -, tal como determinado na MP 434, de 27/2/1994, convertida na ...
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Acórdão Nº 1413962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de ... Valor –URV ... 2. O ...
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Acórdão nº 2001/0068073-4 de T6 - SEXTA TURMA
... da República, o resíduo de 11,98%, decorrente de equívoco na conversão de seus vencimentos de cruzeiro real para URV, na qual não se levou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9361/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... Possibilidade preclusa de debate. APURAÇÃO ... DO SALÁRIO. CONVERSÃO DA URV EM REAL. Matéria que não consta da decisão recorrida. Agravo de ...
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Acórdão Nº 1385198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. TERMO FINAL DA ... INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA ... monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV), nos termos da ... jurisprudência fixada no Recurso ...
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Acórdão nº 831393 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO INCORRETA DE URV EM REAL. PROCESSAMENTO VIA PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DO PEDIDO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, acerca da preclusão do pedido de pagamento via precatório, seria necessário analisar o acervo fático probatório dos autos,
- Acórdão nº 1224055 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2020
- Acórdão nº 1139869 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
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Acórdão nº 2007/0103386-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS DE SAÚDE. CONVÊNIO. SUS. PREÇOS. CONVERSÃO. URV. INAPLICABILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542/94. EFICÁCIA PLENA E ... - era a entidade competente para a fixação do valor da URV - Unidade Real de Valor - a ser aplicado na conversão de cruzeiros reais em reais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018380720194058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0801838-07.2019.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JOSINEIDE DA SILVA NOVAIS ADVOGADO: Thaiana Carla Muniz Guedes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO...
... , qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001293-97.2020.5.02.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula nº 126 do
... RECLAMANTE ... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA ... EM ... o reajuste coletivo não suprir o aumento real pela conversão do salário em URV. Requer a ... reclamante ... -
Processo nº 0260773-97.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO URV/REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. RECURSO DO AUTOR. - Razões recursais que merecem ser acolhidas. - Necessidade de realização de prova pericial que indique se houve a perda salarial alegada pelo Demandante. - Anulaç
... COBRANÇA. ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO" ... URV/REAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA ... FORMA DO\xC2" ... -
Processo nº 0091541-24.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... PRESCRIÇÃO ... FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CONVERSÃO ... DO CRUZEIRO REAL PARA URV. APLICAÇÃO ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. I - O presente feito decorre de
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Processo nº 0133794-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS ... DECORRENTES ... CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.880/94. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO QUANDO HÁ RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO...
- Acórdão nº 973848 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 1222205 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. DATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...
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Processo nº 0309584-59.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... CONVERSÃO ... DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão Nº 1377229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL ... DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE ... REAL DE VALOR (URV). NEGATIVA DE ...