corpore
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8096-69.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA " IN VIGILANDO" . 1. O recorrente não impugnou a conclusão do acórdão regional no sentido de que a alteração
... e Recorridos ... FERNANDA SANTANA DE ARAÚJO ... e ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100987-06.2018.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da...
... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ... e são Agravados ... KARLA CRISTINA SOUZA CRUZ e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE ... VIDA ... Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100881-50.2018.5.01.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇ
... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ... e Agravado ... FERNANDA DE MELLO AZEVEDO DUARTE e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ... QUALIDADE DE VIDA ... O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 18682-14.2017.5.16.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de...
... , tendo por Agravante ... ESTADO DO MARANHÃO ... e Agravados ... PAULO CESAR BEZERRA, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... e ... EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH ... O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16858-81.2017.5.16.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de...
... , tendo por Agravante ... ESTADO DO MARANHÃO ... e Agravados ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... e ... EDIVALDO GONCALVES DE SOUSA ... O segundo reclamado interpõe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-74.2016.5.15.0063)
... João Paulo Vieira Guimarães ... Recorrido : INSTITUTO CORPORE" PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... GMJRP/msc/in/li ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16915-02.2017.5.16.0021)
... Roberto dos Santos Bulcão ... Advogada: Dra. Rayssa Ferreira Cantanhede ... Recorrido: ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... Advogada: Dra. Thais Andrade da Fonseca ... Recorrido: ... ESTADO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18078-56.2017.5.16.0008)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DISCUSSÃO EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PREVALÊNCIA...
... , em que é Recorrente ... LUZINETE FERREIRA DOS SANTOS ... e são Recorridos ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... e ... ESTADO DO MARANHÃO ... R e l a t ó r i o ... Contra o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10779-21.2016.5.15.0063)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ADMISSIBILIDADE. 1....
... MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ... e é Agravado ... SUELI APARECIDA BISSACO PRADO e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE ... DE VIDA ... Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17923-53.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... , em que é Agravante ... ESTADO DO MARANHÃO ... e Agravado ... WALDIRENE ALVES CONCEICAO e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE ... VIDA ... Trata-se de agravo de instrumento, objetivando o processamento do recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11099-71.2016.5.15.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES, EM TÓPICO PRÓPRIO...
... MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ... e Agravados ... REVANIA MESSIAS SOARES e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... O réu Município de Caraguatatuba interpõe agravo interno contra a decisão monocrática ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 18035-22.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da...
... ESTADO DO MARANHÃO ... e são Agravados ... ANTONIO JARDEL ARAUJO XIMENDES ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000921-03.2018.5.02.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando...
... MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ... e são Agravados ... FERNANDA LIMA MACHADO ... e ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... Inconformado com o despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100811-30.2018.5.01.0342)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado...
... , em que é Recorrente ... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ... e Recorrido ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... e ... VALERIA DE ASSIS ANASTACIO ... R E L A T Ó R I O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 79600-40.2008.5.09.0026)
... Agravado :SILVANA PIZZATTO ... Agravado :CORPORE CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ... cmg/nxo/fvnt/m ... D E C ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 808-33.2012.5.09.0026)
... Agravado :SILVANA PIZZATTO ... Agravado :CORPORE CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ... D E C I S Ã O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17887-11.2017.5.16.0008)
AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA 331, V, DO TST) . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade...
... ESTADO DO MARANHÃO ... e Agravados ... VALDINE LAGO VERAS ... e ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... Trata-se de agravo interposto contra decisão que denegou seguimento ao agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000136-23.2013.5.07.0001), 2017-06-08
... não tinha nenhum funcionário subordinado à mesma; que a Reclamante, nas hipóteses de faltas ou atrasos, deveria informar aos gerentes corpore e midle, em Fortaleza; que o depente não registrava jornada; que a reclamante registrava sua jornada, estando obrigada a isso; que o registro da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11190-64.2016.5.15.0063)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... e são Agravados ... THAIS DE PAIVA PAULINO ... e ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada em face de decisão unipessoal ... -
Decisão da Presidência nº 566622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2012
... O Gabinete prestou as seguintes informações: O Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida interpõe agravo contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência não a admitiu no processo cópia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10785-28.2016.5.15.0063) 22-08-2018
... n° TST-ED-AIRR-10785-28.2016.5.15.0063, em que é Embargante MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA e são Embargados JULIANA MIGUEL MOTA e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... Trata-se de embargos de declaração opostos em face de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000146-82.2018.5.02.0302)
RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ...
... e Recorrido ... DANIELY FERREIRA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ... e ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... A parte ré, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100847-72.2018.5.01.0342)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ... e Recorrido ... BRUNO OLIVEIRA DA SILVA ... e ... INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA ... R E L A T Ó R I O ... O ... TRT da 1ª Região negou ...