corregedoria nacional de justiça
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Decisão Monocrática nº 50268899020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA EXECUTADA JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELA EXEQUENTE....
... pedido de inscrição da EXECUTADA junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. inteligência dos ... Provimento nº 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual. tentativas ... -
Acordao N° 1285644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão. Indeferimento. Decretação de indisponibilidade de bens pela cnib. Medida excepcional. Comprovação de esgotamento dos meios à disposição do exequente. Satisfação do crédito. Ausência. Decisão mantida. 1. A cnib, regulamentada pelo provimento 39/2014 da corregedoria nacional de justiça, "é um sistema de alta disponibilidade,...
... 1. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça,"é um ... sistema de alta disponibilidade, criado e ... -
Decisão Monocrática nº 51969851220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Justifica-se o provimento do agravo de instrumento que objetiva permissão de consulta e de indisponibilidade de bens em nome da parte devedora em cumprimento de sentença diante da jurisprudência da 20ª Câmara e do STJ e o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça acerca da matéria. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... Justifica-se o provimento do agravo de ... jurisprudência da 20ª Câmara e do STJ e o provimento da Corregedoria Nacional de Justiça acerca da matéria ... Agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 50434855220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-02-2023
... CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A Central Nacional de Indisponibilidade de ... criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades ...
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Decisão Monocrática nº 50435902920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-02-2023
... 3. CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE ... CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SE DESTINA A INTEGRAR TODAS AS INDISPONIBILIDADES ...
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Decisão Monocrática nº 70085504454 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA RÉ/AGRAVADA JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELA CREDORA. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO...
... pedido de inscrição da ré/agravada junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. inteligência dos ... Provimento nº 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual. tentativas ... -
Decisão Monocrática nº 51960771820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ... AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À ... 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA SENDO VIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA BUSCA DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 50762801420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 02-05-2023
... ÊNCIA. pedido de inscrição dO EXECUTADO junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. Provimento nº 4 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual. execução que ...
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Decisão Monocrática nº 51376190820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS ANTERIORES INEXITOSAS PERPETRADAS PELO...
... requerimento de pesquisa de bens junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). POSSIBILIDADE. inteligência dos ... Provimento nº 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual ... -
Decisão Monocrática nº 52375776420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA EXECUTADA JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELA CREDORA....
... pedido de inscrição da EXECUTADA junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. inteligência dos ... Provimento nº 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual. tentativas ... -
Decisão Monocrática nº 50114342220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TENHA À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Ao juízo da execução que tenha à ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça sendo viável sua utilização para busca de bens ... -
Decisão Monocrática nº 70085504959 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TRÂMITE DA AÇÃO DESDE O ANO DE 2016. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA.
... pedido de inscrição dos executados junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. inteligência dos ... Provimento nº 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual. trâmite da ... -
Decisão Monocrática nº 50391213720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-02-2023
... CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A Central Nacional de Indisponibilidade de ... criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades ...
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Decisão Monocrática nº 51376624220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ... AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À ... 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA SENDO VIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA BUSCA DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 51328167920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E CNIB CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...
... EXECUÇÃO DE TÍTULo EXTRAJUDICIAL. - BUSCA DE BENS. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (cnib) . Ao juízo da execução que tem à ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça sendo viável sua utilização para busca de bens ... -
Decisão Monocrática nº 70084896984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BUSCA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Ao juízo da execução que tenha à sua disposição os sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB cabe utilizá-los para atender a natureza do procedimento executivo, o dever de tutela do Estado e o interesse da efetividade da prestação jurisdicional.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BUSCA DE BENS. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (cnib). Ao juízo da execução que tenha à ... 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça sendo viável sua utilização para busca de bens ... -
Acórdão nº 51153995020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA...
... de inscrição da executada, ora agravada, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). ... Merece provimento o recurso ... ário, nos termos da disposição do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça1, cujos artigos 2º e 4º assim preconizam: ... Art ... -
Decisão Monocrática nº 50903515520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO BANCO...
... de decretação de indisponibilidade de bens junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. inteligência dos ... Provimento nº 39/2014 da corregedoria nacional de justiça. princípio da efetividade processual. tentativas ... -
Decisão Monocrática nº 52502659220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-01-2022
... requerimento de inscrição dO EXECUTADO junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. Provimento nº 14 da corregedoria nacional de justiça. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA ...
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Decisão Monocrática nº 50203114820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-02-2022
... pedido de pesquisa de bens dOs EXECUTADOs junto à central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). possibilidade. Provimento nº 14 da corregedoria nacional de justiça. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA ...
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Acórdão nº 52198668020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LOCAÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797, CAPUT, C/C 139, IV, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVA INEXITOSA PERPETRADA...
... de inscrição da executada, ora agravada, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). ... Merece provimento o recurso ... ário, nos termos da disposição do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça1, cujos artigos 2º e 4º assim preconizam: ... Art ... - Acórdão Nº 5015036-56.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999
DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes por força de decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... PROVIMENTO Nº 01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda incidente sobre as importâncias pagas aos reclamantes ... -
Acórdão Nº 0021037-83.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CONVÊNIO CNIB. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Incabível a determinação de arquivamento sem permitir à parte autora esgotar as vias de execução contra os réus e se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Isso também porque o art. 797, caput, NCPC prevê que a execução se realiza no interesse do exequente, de forma que é expressão do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... -se o Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça com a criação da Central ... -
Acordao N° 1241283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão. Indeferimento. Pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela cnib. Medida excepcional. Ausência de comprovação de esgotamento dos meios à disposição do exequente para satisfazer o crédito. Decisão mantida. 1. A cnib, regulamentada pelo provimento 39/2014 da corregedoria nacional de justiça "é um sistema de alta...
... 1. A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um ... sistema de alta disponibilidade, criado e ...