Cortes penais
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS HOMICÃDIO QUALIFICADO. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NO DEPOIMENTO INQUISITORIAL DE CORRÉU. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO DEMONSTRADO. ART. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO...
... do crime, consigno que na esteira da jurisprudência das Cortes ... Superiores, "Qualquer pessoa que sofra investigações penais, ... -
Decisões Monocráticas nº 168608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... õe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores ... Precedentes ... Ressalva da posição pessoal do Relator ... , DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO, DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E DE ABSOLVIÇÕES LEGITIMA A FORMULAÇÃO, CONTRA O ...
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Decisões Monocráticas nº 176245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... õe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores ... Precedentes ... Ressalva da posição pessoal do Relator ... , DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO, DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E DE ABSOLVIÇÕES LEGITIMA A FORMULAÇÃO, CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 176245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2019
... õe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores ... Precedentes ... Ressalva da posição pessoal do Relator ... , DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO, DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E DE ABSOLVIÇÕES LEGITIMA A FORMULAÇÃO, CONTRA O ...
- Acórdão nº 115505 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão monocrática Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... direito, em vez de restringi-la à execução da prisão em ações penais". Assim, ações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, cíveis e at\xC3"é as que correm em cortes militares também passariam a ser executadas logo após o veredicto em ...
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Decisões Monocráticas nº 159870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... , ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei. 2 ... Não se pode comparar a JMU às cortes marciais ...
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Decisão da Presidência nº 159870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... , ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei. 2 ... Não se pode comparar a JMU às cortes marciais ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A parte que se...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : CLAUDIO DE CASTRO ALMEIDA ... : HUGO AMORIM CORTES E OUTRO(A/S) ... : LUCAS CHAVES RAMALHO ... : ELIOMAR DIAS GONDIM ... : ... 7. A Constituição da Federal e a Lei de Execuções Penais asseguram ... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao ... -
Processo nº 0004144-53.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... penais inconclusas, ou seja, sem resultado, não podem ... Cortes" Superiores firme, no sentido de que adotada ... uma\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000621-38.2008.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-06-2018
PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRESPONDENTE À CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS PENAIS A QUE O RECORRENTE RESPONDE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTESPENAL.
... CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM ... FUNDAMENTO EM PROCESSOS PENAIS A QUE O ... RECORRENTE RESPONDE. PENA-BASE REDIMENSIONADA ... PLEITEADO O ... IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ... QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE ... Vistos, ... -
Acordão da , 24-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA EM 1/3. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador
... ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão ... dos critérios adotados na dosimetria da pena ... existência de ações penais em curso, o que não é mais admitido pela ... jurisprudência das Cortes ... -
Processo nº 0430384-14.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... ORIGEM: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS" ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... EXECUÇ\xC3" ... mais, a jurisprudência das Cortes Superiores é as- ...
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Acórdão nº 1014551-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA QUE, NO PONTO, FUNDAMENTOU-SE EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO OBSTAM O BENEFÍCIO – PRETENSÃO REVISIONAL LASTREADA EM MERA MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL
... DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO OBSTAM O BENEFÍCIO – PRETENSÃO REVISIONAL LASTREADA EM MERA ... ÇÃO JURISPRUDENCIAL – SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO AO SUSTENTADO PELOS REQUERENTES – ... -
Ministro condena restrição à tv justiça
... Justia, dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais Cortes superiores de aes penais e cveis. Aprovado por unanimidade na semana ...
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Processo nº 0000003-92.2017.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizadas para a agravar a pena-base, ... Ademais, a jurisprudência das Cortes Superior es é firme, no sentido de que ad otada uma diretriz ...
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Processo nº 0414960-29.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
... Execuções Penais, implicando, com isso, a migração dos ... enfrentada, sendo a jurisprudência das Cortes" Superiores ... firme, no sentido de que adotada uma \xC2" ...
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Acórdão nº 50073165520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... As Cortes Superiores, em reiteradas decisões, vêm entendendo que uma conduta ... criminais do réu, vê-se que responde a diversas outras ações penais pela suposta prática de delitos patrimoniais, uma delas já com ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... justiça penal estabelecidos pela sociedade para os delitos (leis penais, Polícia, Ministério Público, Tribunais, prisões etc.) ... A ... o culpado e quando obtinha seu arrependimento o entregava as cortes laicas para que fosse executado (TALARICO; LINKE, 2010, p. 53). Nesse ...
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Acórdão Nº 0731442-45.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... GRAU MÁXIMO ... ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PRECEDENTE DAS CORTES" SUPERIORES ... APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 – Como constou na decis\xC3" ... Federal, é impossível a utilização de inquéritos e ações penais sem ... trânsito em julgado para justificar o afastamento do redutor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Processo nº 0032561-74.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... , na forma determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. PREQUESTIONAMENTO - Não há d e se falar na análise dos ... – enfrentada, sendo a jurisprud ência das Cortes Superiores firme, no sentido de que adotada uma diretriz ...
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Processo nº 0021258-73.2010.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... DOMINANTE NAS CORTES SUPERIORES, PARA SER ... CONSIDERADO ... UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS" ... EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE – SÚMULA 444 ... DO \xC2" ...
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Processo nº 0216162-88.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Em Execução Penal ¿ Decisão Do Juízo Da Vara de Execuções Penais que Indeferiu O Pedido de Retificação Do Cálculo Da Pena para Fins de Progressão de Regime ¿ Insurgência Defensiva ¿ Almeja a Reforma Da Decisão, Sob O Argumento de que a DATA-BASE para Fins de Nova Progressão Seja Aquela Do Dia Em que O Apenado Completou O Requisito Objetivo Temporal e Não a Data Em que Foi Deferido...
... PENAIS" QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ... C\xC3" ... IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO – ENTENDIMENTO ... DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A ...