Crédito à importação
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Acórdão nº 112643 de Primeira Turma, 3 de Abril de 1987
- ICM - CRÉDITO PRESUMIDO DE 40% NA IMPORTAÇÃO DE MACAS FRESCAS. ISENÇÃO REVOGADA PELO CONVENIO ICM 07/ OFENSA AO ARTIGO 23, PARAGRAFO 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPORTAÇÃO, FRUTA, PROCEDENCIA, PAIS, SIGNATARIO, (ALALC) ... ISENÇÃO PARCIAL, ... TR0340,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM ... CRÉDITO PRESUMIDO ,SIMBOLICO ... Publicação ... DJ 03-04-1987 PP-05823 EMENT ... -
Acórdão Nº 0721746-92.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO MANDATÁRIO, ORA APELANTE. CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO POR ESTE E ULTERIOR REEMBOLSO. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. RELAÇÃOAPELAÇ
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO PARA ... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... - Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 4011649-89.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
... Agravada : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento ... Advogados : Rodrigo Scopel (OAB: /SC) e outro ... Agravada : Chery Brasil Importação Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda ... Advogados : Walter ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183494-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE COMBATE Á PROBREZA). O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.560130-8, DE 26/03/2018, FOI LAVRADO COM...
... CONFIGURADO PELA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... REFERENTE A ICMS-IMPORTAÇÃO E FECP (FUNDO ESPECIAL DE ... -
Acórdão nº 140431 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2005
... CRÉDITO, (ICM), DESTINO, ESTABELECIMENTO, TERCEIRO, PRÓPRIA ... - INEXISTÊNCIA, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... X - o crédito para fomento ao setor pesqueiro ... CAPÍTULO IV Da pesca ... ção de embarcação brasileira de pesca, assim como a importação" ou arrendamento de embarcação estrangeira de pesca, dependem de autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-011.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO ... Correta aPexoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na ... importação ... O de ...
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Acórdão Nº 3301-011.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO ... Correta aPexoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na ... importação ... O de ...
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Acórdão Nº 3301-011.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO ... Correta aPexoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na ... importação ... O de ...
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Decisão Monocrática Nº 4019947-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-07-2019
... da comarca de Itajaí que, nos autos da ação de Impugnação de Crédito ajuizada contra Proimport Brasil Ltda. E Artlux Brasil Distribuidora ... : "(i) Cédula de crédito Bancário para financiamento à importação - FP-5966/15 - GARL 15000435 e (ii) Cédula de Crédito Bancário - ...
- Processo nº 0054798-13.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação ... dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de ...
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Acórdão nº 546670 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
... Agte.(s) : Kimap Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda ... adv.(a/S) : Leo Krakowiak e Outro(a/S) ...
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Acórdão nº 102843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 1985
Imposto de Circulação de Mercadorias. Crédito de tributo na importação de matéria prima isenta. Inadmissibilidade em se tratando de operações futuras. Recurso extraordinário conhecido pela letra 'd', mas improvido. Operações preteritas. Inadmissibilidade, diante das Sumulas ns. 269 e Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Acórdão nº 104962 de Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 1998
... (ICM), ISENÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, IMPORTAÇÃO, AÇÃO ... DECLARATÓRIA, CRÉDITO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCABIMENTO ...
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Acórdão Nº 3301-011.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO ... Correta aPexoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na ... importação ... O de ...
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Acórdão nº 110215 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 1986
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. OPERAÇÃO PRETERITA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. I. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE. II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DO ICM QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO PAGA O IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,...
... DENEGAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE ... AUSÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO ... -
Acórdãos nº 2032685-65.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019
... Pretensão à suspensão de exigibilidade do crédito tributário. ICMS incidente sobre a importação de produtos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... indispensável a constituição definitiva do crédito" tributário, pelo ... lançamento, conforme o teor da súmula vinculante n\xC2" ... A propósito, a operação de importação de mercadorias, por ... expresso imperativo constitucional, atrai a ... -
nº 2001.32.00.002866-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2008
... Representação Importação e Exportação Ltda., por não se encontrarem guarnecidas de toda ... provas e em perícia genérica e depoimento de testemunha sem crédito". Assim, afirmam que não há provas suficientes para embasar uma condenaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4012668-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
... Agravado : Cooperativa de Crédito dos Empresários da Foz do Rio Itajaí - CREDIFOZ ... Advogado : ... Agravado : Heron Gustavo Zenni Importação e Exportação Ltda ... Relator: Desembargador Luiz Zanelato ...
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Acórdão Nº 0001854-20.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-05-2022
... LEI 857/1969, SENDO UM CONTRATO REFERENTE ... À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SE TRATA DE ... EMPRÉSTIMO CUJO CREDOR TEM DOMICÍLIO NO ... FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE ... CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, BEM ... COMO QUE NENHUMA DAS PARTES ...
- Acórdão nº HC 201164 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0288952-80.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 23 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo, Com Pedido de Liminar. Inexigibilidade de Crédito Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Icms. Importação de Aeronave, Sob O Regime de Admissão Temporária, Na Modalidade de Arrendamento Mercantil. Fato Gerador Do Icms. Transferência Da Titularidade Do Domínio. Inocorrência. Não Exercida a Opção de Compra. Jurisprudê