Crédito à importação
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Acórdão Nº 3401-009.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Ano-calendário: 1998DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS.Declaração de importação não é método de compensação, forma de extinção do crédito tributário exigível, e sim de (princípio de) lançamento, justamente a forma de tornar exigível o crédito.Compensação de crédito tributário (além da exigibilidade do crédito)...
... Ano-calendário:-C ... DECLARAÇÃO ... IMPORTAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS ... Declaração ... de ... crédito tributário exigível, e sim de (princípio de) lançamento, justamente a ... -
nº 2000.34.00.002989-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LC 118/05. TAXA PELA EMISSÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145/53, NA REDAÇÃO DA LEI 7.690/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. A Taxa de Licenciamento de Importação (Lei 2.145/53), no entendimento do STJ,
Assunto: Taxa de Guia de Importação - Taxas - Tributário ... Autuado em: 6/2/2006 16:37:51 ... Processo ... expressamente no título judicial o montante relativo ao seu crédito principal, tendo em vista que a apelante exibiu planilha de cálculo do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... 58-A desta Lei nas operações de revenda dos produtos nele mencionados, admitido, neste caso, o crédito dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pagos na respectiva aquisição ... § 2o O imposto e as contribuições, no regime ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... CAPÍTULO II ... DO CRÉDITO ... Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art ... valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... 2. ICMS ... Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, ... crédito ... da circulação ... jurídica de ... independentemente da ocorrência ... -
Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015. ALTERA A LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput ... § 3º O ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços
... O fato gerador do PIS/Cofins-importação é: ... (a) a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou ... (b) o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado ... No que se ...
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Referências bibliográficas
... SANTI, Eurico Marcos Diniz de. ICMS – mercadorias: direito ao crédito – importação e substituição. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de ...
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 02/07/2002. AUTORIZA A ASSINATURA DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDITO EXTERNO CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A MARUBENI CORPORATION, COM VISTA A ELEVAÇÃO DO VALOR MUTUADO DE JPY 280.269.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL IENES) PARA JPY 350.336.250,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA IENES), CORRESPONDENTE A UM ACRESCIMO DE JPY 70.067.250,00 (SETENTA MILHÕES, SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA IENES), DESTINADOS A COMPLEMENTAR O VALOR RELATIVO AO PAGAMENTO DE SINAL DA IMPORTAÇÃO DE BENS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
- Resolução do Senado Federal nº 52 de 08/08/2002. AUTORIZA A UNIÃO A ASSINAR ADITIVOS AOS CONTRATOS DE CREDITO EXTERNO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, COM VISITAS A ELEVAÇÃO PARA EUR 6.852.640,60 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA EUROS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A UM ACRESCIMO DE EUR 1.356.866,62 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS EUROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS ), DESTINADOS A COMPLEMENTAR O VALOR CONTRATADO E O RELATIVO AO PAGAMENTO DE SINAL DA IMPORTAÇÃO DE BENS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 30/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE EUR 484.854,23 (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO EUROS E VINTE E TRES CENTAVOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALF FÜR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE QUINZE POR CENTO (PARCELA A VISTA) DE CONTRATO COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS PELA EMPRESA ALEMÃ LEICA MICROSYSTEMS NUSSLOCH GMBH, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 19/05/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE EUR 548.361,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM EUROS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALF FUR WIEDERAUFBAU-KFW, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA PARCELA A VISTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO CONTRATO COMERCIAL PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A SEREM FORNECIDOS PELA EMPRESA G.U.N.T.GERATEBAU GMBH, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.
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Acórdão nº 2001.34.00.009228-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Noviembre de 2008
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE LEITE EM PÓ. DECRETO-LEI 406/1999. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICM. TRIBUTO NÃO INCLUÍDO NO PREÇO DA NOTA FISCAL REPASSADA À CONAB. RETENÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Embora na procuração inicialmente juntada aos autos não conste a inscrição do...
Assunto: Exclusão de Icms - Base de Cálculo - Crédito Tributário - Tributário ... Autuado em: 29/9/2006 09:10:19 ... Processo ... relativos à retenção indevida do ICM, referentes à importação de 50.000 toneladas de leite em pó, acrescidos de juros de mora de 1% ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( VETADO) ... Art. 4º Na hipótese de ... XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... Federal - STF pacificou a jurisprudência vedando o direito ao crédito do ICMS ... Os contribuintes, com a anuência doutrinária dos maiores ... todas as fases de uma cadeia econômica, como, por exemplo, importação-industrialização-atacado-varejo-consumo. A não cumulatividade, ...
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Acórdãos nº 2203700-05.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS. Pretensão à suspensão da exigibilidade de crédito de natureza tributária e ao desembaraço aduaneiro de veículo importado. Impossibilidade. Natureza satisfativa. Fumus boni iuris indefinido. Divergência na jurisprudência em relação à matéria, inclusive no próprio Supremo Tribunal Federal que, apesar do Tema 171 de Repercussão...
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Acórdão Nº 3002-002.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do Fato Gerador: 08/12/1994DECADÊNCIA.INFRAÇÕESADUANEIRAS.NORMAESPECIAL.Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especialdispostonoart.139doDecretoleinº37/66,quedispõequeoprazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração.TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE
... exigibilidade do crédito tributário, pois somente esse instrumento jurídico (lançamento) ... é ... suspensão da exigibilidade ... TERCEIRO DE BOA FÉ NA IMPORTAÇÃO. Matéria probatória. Uma vez constatada ... a regularidade na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo ... IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; ... V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... Trata-se de apelação interposta por WEAR PARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇO DE PEÇAS PARA MINERAÇÃO E FERROVIA LTDA. em ... de segurança, considerando-se que a atividade de lançamento de crédito é vinculada e a Administração Alfandegária não deixará de cobrar o ... -
Acórdão nº0003769-31.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0003769-31.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: LUNA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA – PEAP. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA...
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Acórdãos nº 2023785-06.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO INTERNO Execução fiscal Penhora - Crédito de Precatório Nomeação - Impossibilidade Art. 557 do Cód. de Proc. Civil Negativa de seguimento Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Crédito de...
... EMENTA AGRAVO INTERNO Execução fiscal Penhora - Crédito de Precatório Nomeação - Impossibilidade Art. 557 ... -
Acórdãos nº 9207970-12.2003.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
RETRATAÇÃO. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Importação de terminais eletrônicos por pessoa jurídica, não contribuinte do imposto, ocorrida após o advento da EC nº 33/2001. Pretensa concessão de ordem tendente a reconhecer a inexigibilidade do gravame em razão da operação de importação praticada. Sentença de primeiro grau que denegou a ordem. Acórdão que manteve a r. sentença de primeiro...
... Mandado de segurança preventivo. ICMS. Importação de terminais eletrônicos por pessoa jurídica, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... 2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar ... ídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... for beneficiada com isenção em virtude de incentivo fiscal, o crédito do IPI poderá ser: ... I - utilizado para compensação com o incidente ... este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação", à razão de: ... I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importa\xC3" ...
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Decisão Monocrática com número 5603782-88.2019.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
(...) A atuação desta Corte Revisora em sede de Agravo de Instrumento é limitada, em virtude de ser tal meio de impugnação às decisões judiciais dotado da característica de ser recurso secundum eventum litis. (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5156784-64.2018.8.09.0000, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018)(...) O agravo de instrumento...
... p r o p o s t a ... alternativa de ... satisfação do ... crédito", em ... procedimento ... cooperação ... r e c í p r o c a ... Intelig\xC3" ... c o m o n a ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, já qualificada, interpôs ... agravo de instrumento com ...