crédito tributário resumo

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  • Acórdão nº 0073542-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Acórdão nº 0047045-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Acórdão nº 1401-001.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Setembro de 2015

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2006INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO.A presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da

    ...161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de ...

  • Decisão da Presidência nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Decisões Monocráticas nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Acórdão nº 1401-001.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2007ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.Se o processo ficou à disposição dos autuados para vistas e retiradas de cópias, em repartições fiscais que são do conhecimento dos autuados, pois monitoraram a localização do processo pela in...

    ... início só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor da Súmula nº 11, do Primeiro Conselho de ...

  • Acórdão nº 1401-001.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2008COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.Inexiste amparo legal para se proceder à compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado do período...

    ... incorporação.Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2008MULTA ISOLADAA multa isolada pelo descumprimento ...

  • Acórdão nº 1401-001.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Março de 2016

    Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 1993,1994,1995, 1996EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada a omissão, impõe-se a sua correção, em sede de embargos de declaração, no caso concreto ense...

  • Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Acórdão nº 1401-001.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Julho de 2015

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2004, 2005PRINCÍPIO DA DIALETICIDADERecurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de mo...

  • Acórdão nº 1302-001.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Assunto: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2008RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUÇÃO. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula...

  • Resolução nº 3201-000.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Fevereiro de 2016

    Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.Assinado digitalmenteCharles Mayer de Castro Souza - Presidente.As...

  • Da execução

    ... que o pagamento não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ele nem ao menos ...135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade solidária dos sócios ou ...Em resumo, nas possessória, o particular se encontra no polo passivo da ...

  • Resolução nº 3402-000.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Junho de 2015

    Decisao: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira...

  • Acórdão nº 1401-001.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.Na operação em que a controlada incorpora coligada imediatamente após esta ter adquirido suas quotas de capital, não se justifica o incorporador contabilizar ágio de si

    ...CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO.Por tratar-se de crédito ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1364424 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... opostos contra execução fiscal, a existência de crédito derivado de precatório vencido e não pago (art. 78, § 2º, ...

  • Acórdão nº 3802-000.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Julho de 2015

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRAno-calendário: 2003SUJEITO PASSIVO DO ITR.A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva tran...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...