crédito tributário resumo

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  • Acórdão nº 0073542-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Acórdão nº 0047045-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... nterpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1364424 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... opostos contra execução fiscal, a existência de crédito derivado de precatório vencido e não pago (art. 78, § 2º, ...

  • Acórdão nº 2006/0025022-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0153632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Outubro de 2011

    essenciais ao deslinde da controvérsia, mormente porquanto não se pronunciou sobre a prescrição ter acontecido em decorrência da morosidade da justiça, razão do despacho que ordena a citação não ter se dado em tempo hábil. Entende que não pode ser prejudicada por culpa exclusiva da morosidade do Poder Judiciário. É o relatório. Decido. No tocante à...

    ...APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Constituído o crédito tributário, a União tem cinco anos para promover a execução ...), sem haver, necessariamente, pagamento imediato.(..)" Em resumo, pode-se dizer que o art. 142 do CTN, ao afirmar que o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0034557-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Maio de 2011

    Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE ATÓRIO CEDIDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL PERMISSIVA. A cessão de ...535 do CPC. Sustenta, em resumo, que a extinção do crédito tributário por meio de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do

  • Decisão da Presidência nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Decisões Monocráticas nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposiçã

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33217 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da

  • Decisão Monocrática nº 2011/0073592-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIO CEDIDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL PERMIS...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... ÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1128113 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante art. 173, inciso I, do CTN, à míngua de pagamento do tributo, o prazo decadencial de constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Caso em que o...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0120702-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Agosto de 2011

    DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre aos seguintes argu...

    ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO ... cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, opera-se a prescrição ercorrente. Embargos opostos e rejeitados, conforme resumo de fl. 104. No especial, o recorrente alega violação dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0193666-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2011

    Ao argumento que em ambos os casos "os procedimentos administrativos pertinentes para a constituição do crédito tributário e devido lançamento foram sumariamente arquivados sem julgamento" (fl. 2), além de entender fazer-se necessária a reunião de ambos os feitos, a fim de terem julgamento unificado, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal Regi...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1241717 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ... qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência afastada. "Se a Fazenda Pública...

  • Acórdão nº 2011/0047638-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ... qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência afastada. "Se a Fazenda Pública...

  • Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33223 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da...

  • Acórdão nº 70056733371 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... porte) é suficiente para a constituição do crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo prescricional. Inteligência da súmula 436 do STJ. Posterior lançamento de ofício é desnecessário e não se presta para interromper prescrição, tampouco para reabrir o prazo decadencial. Assim, se informado o ICMS em 2001 e ajuizada a execução apenas em 2009, está extinto pela prescrição o crédito tributário, não obstante tenha o fisco -...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0009301-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Abril de 2011

    Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO - Embargos - Irresignação quanto à ausência de procedimento administrativo prévio - Descabimento - Lançamento r...

    ...dissídio jurisprudencial. Afirma, em resumo, que antes da homologação o crédito o tributário não pode ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0279246-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Setembro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por SILL INDUSTRIAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 207e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos tributos sujeito...