crédito tributário resumo

61771 resultados para crédito tributário resumo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0073542-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Acórdão nº 0047045-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Decisões Monocráticas nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Decisão da Presidência nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Da execução

    ... que o pagamento não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ele nem ao menos ...135 do Código Tributário Nacional para provar a responsabilidade solidária dos sócios ou ...Em resumo, nas possessória, o particular se encontra no polo passivo da ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1364424 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... opostos contra execução fiscal, a existência de crédito derivado de precatório vencido e não pago (art. 78, § 2º, ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...