crédito tributário resumo

66690 resultados para crédito tributário resumo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0073542-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Acórdão nº 0047045-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Depois do juiz ter extinto o processo pela prescrição foi juntado o PADF. No ponto cabe ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice à juntada do PADF no momento de interposição da Apelação, pois a tese da prescrição do crédito executado nã

  • Acórdão nº REsp 1109298 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... nterpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...

  • Decisões Monocráticas nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Decisão da Presidência nº 750952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2014

    Em que pese a unificação promovida pela Lei nº 11.457/2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, dando origem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos extintos e, por outro lado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a compensação de créditos...

  • Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2012

    Segundo consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a 20%, declarando grande parte dos rendimentos como originários de atividade rural; omitiu rendimentos em declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física e classificou como rendimentos não tributáveis...

    ...Eis o resumo do quadro retratado nestes autos: O Procurador-Geral da ...O lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em junho de 2007 (folha 1597). Esgotadas as ...

  • Acórdão nº 70056733371 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... porte) é suficiente para a constituição do crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo prescricional. Inteligência da súmula 436 do STJ. Posterior lançamento de ofício é desnecessário e não se presta para interromper prescrição, tampouco para reabrir o prazo decadencial. Assim, se informado o ICMS em 2001 e ajuizada a execução apenas em 2009, está extinto pela prescrição o crédito tributário, não obstante tenha o fisco -...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...

  • Acórdão nº 0024530-03.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. PRÁTICA DO DELITO DE FALSO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. Em relação aos delitos praticados contra a...

    ... ou reduzir tributo, restará absolvida pelo crime tributário” (fl. 134);. 2) “Logo, se os crimes descritos na denúncia ... em vista se tratar de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente ..., Elias Addad Filho, ora primeiro denunciado, que, em resumo, se aponta na denúncia de fls. 01A/01D ter usado documentos ...