crédito tributário resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... ência de constituição definitiva do crédito, sem pagamento ou parcelamento, enquanto os PAF's ... penalidades de cunho administrativo tributário, eventualmente exigíveis ... Dito isso, ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 2. A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões ... os atos necessários a satisfação do crédito ... Intimem-se ... 4. Após a oposição de ... ável à hipótese de crédito não-tributário, em sua íntegra, o precedente do STJ, em sede ... -
Acórdão, Processo nº 0002614-14.2008.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... de sua nomeação ao cargo de Agente Tributário Estadual junto ao Fisco do Estado de Mato Grosso ... "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados ... 543-C do CPC/73 ... Em resumo, constituído o crédito tributário, abre-se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119543320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811954-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS...
... º 0813626-31.2017.4.05.8100, alegando, em resumo, o seguinte: 1) com o recebimento dos aludidos ... pedido, para determinar a anulação do crédito tributário representado pela CDA nº ... -
Decisao Nº 8003344-88.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO ... Inconformado, sustenta o apelante, em resumo, que a ação foi proposta em 11/03/2020, ...
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Decisao Nº 8001825-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO ... Inconformado, sustenta o apelante, em resumo, que a ação foi proposta em 19/02/2020, ...
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Decisao Nº 8003082-41.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO ... Inconformado, sustenta o apelante, em resumo, que a ação foi proposta em 10/03/2020, ...
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Decisao Nº 8003576-03.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO ... Inconformado, sustenta o apelante, em resumo, que a ação foi proposta em 12/03/2020, ...
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Decisao Nº 8001630-93.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO ... Inconformado, sustenta o apelante, em resumo, que a ação foi proposta em 14/02/2020, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113713420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811371-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros APELADO: ANTONIO DE ARAUJO MACEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... Assim, em resumo, para que se saiba se é exigível o crédito ora ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OAB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... análise técnica" ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) cuida-se na origem de Tutela ... Regulamento, que importem acréscimo de crédito tributário por infração às normas do Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054312520204058400), 08-06-2021
PJE 0805431-25.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706/PR. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no caso dos autos, diante da...
... ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento ... crédito do Contribuinte depende de quantificação, de ... Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000172020184058108), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0800017-20.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLAVIO VENICIUS DE ARAUJO ADVOGADO: Auristanio Emanoel Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. APRESENTAÇÃO DE
... à execução fiscal, desconstituindo o crédito encartado na Execução Fiscal ... Alega a apelante, em resumo, que: a) por ação de terceiro, desconhecido do ... para a constituição do crédito tributário ... Embora alegue que não contribuiu de maneira ... -
As ilegalidades da Portaria PGFN 32/2018
... 156, inciso , do Código Tributário N a- cional prevê, desde o ano de 2001, as crédito tributário mediante a dação em paga- mento ... O art. 4º da referida lei, em resumo, confirma a possibili- dade da dação em ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
... Janeiro, objetivando, em resumo, o reconhecimento ilegitimidade ativa dos ... que traz o artigo 3º do Código Tributário Nacional ... 3- Da prescrição e decadência: ... execução fiscal referente ao crédito já constituído. 3.2. Em relação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036694620214058300), 09-11-2021
PJE 0803669-46.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO em face de sentença que, em açã
... do pedido, declarando a extinção do crédito tributário referente à inscrição em dívida ... O apelante alega, em resumo, que não se aplica ao caso o art. 19, § 1º, ... -
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... INDUSTRIALIZADOS ... direito da requerida ao crédito do Imposto sobre Produtos ... Industrializados ... sucumbência.” ... Em resumo, não há como, no caso específico, romper com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...
... de SUBSTITUÍDO, sujeito passivo tributário, cujo crédito é necessariamente apurado com a ... Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006794020164058500), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... Embargos, reconhecendo a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença erou, em resumo: ... "De outra parte, a embargante não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009903120164058500), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se...
... Embargos, reconhecendo a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença erou, em resumo: ... "outra parte, a embargante não comprova a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009747720164058500), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Embargos, reconhecendo a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença erou, em resumo: ... "outra parte, a embargante não comprova a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137438520184058100), 21-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que acolheu parcialmente a denúncia, para condená-lo pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, porém, decretando sua absolvição quanto à consumação do ilícito previsto no inciso II, desta mesma norma penal. 1. O ora apelante foi denunciado porque, no âmb
... da peça vestibular, por fim, que o crédito tributário foi apurado no valor integral de R$ ... Em resumo, há prova inconteste de que o réu recebeu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197686220194058300), 12-05-2020
PJE 0819768-62.2019.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que determinou à União que se abstenha de exigir da parte autora a inclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída das mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS. Declarado o direito da demandante à...
... ção também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS ... anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a ... Gilmar Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na ... -
Direito tributário e processual tributário
... , pois realmente o lançamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, não se poderia transpor ... Público", realizado em São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a. Serviços públicos ...
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O crime injustificado no prolongamento da investigação
... 156, inciso , do Código Tributário N a- cional prevê, desde o ano de 2001, as crédito tributário mediante a dação em paga- mento ... O art. 4º da referida lei, em resumo, confirma a possibili- dade ...