credor inventariante

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. INTERESSES CONFLITANTES COM OS DO ESPÓLIO. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 1. EMBORA O CREDOR DO ESPÓLIO TENHA EXPRESSA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 616, INC. VI, DO CPC, O CREDOR NÃO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Espólio de José Inácio Naya, representado por Bruno Ambar Naya, e outros contra decisão (Id 154528677 do processo de referência) do juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da ação de inventário requerida pelo ora agravante, processo n. 0001810-78.2009.8.07.0016, nomeou Carlos Vinícius Ramos de Oliveira para exercer o munus

TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO AJUIZADO POR CREDOR – NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora não se desconheça que para o exercício pleno de da incumbência de gerir os bens, torna-se necessário a imissão do inventariante na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CREDOR - DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE BENS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CREDOR - DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ENCAMINHAMENTO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. INVENTÁRIO É IMPRESCINDÍVEL. OCORRIDA A MORTE DO CREDOR ORIGINAL E VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DO FALECIDO NO FEITO EXECUTIVO PELA...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civil, prevê a exibição judicial de "documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda,...

I- agravo de instrumento e agravo interno. Ii- agravo interno. Substituição das razões do agravo de instrumento por outras após a interposição do recurso. Impossibilidade. Observância necessária do princípio da não complementariedade. Preclusão consumativa. Documentos anexados à peça recursal. Juntada extemporânea. Escritos não submetidos a exame do juízo de origem. Supressão de instância. Petição

Apelação cível. Execução fiscal. Citação do espólio. Apresentação de certidão de óbito. Indicação do inventariante. Diligências imprescindíveis. Ônus do credor. Sentença mantida. 1. O espólio tem legitimidade processual e deve ter como representante o inventariante, conforme preceitua o artigo 75, inciso vii, do código de processo civil. 2. Para o recebimento da petição inicial na execução fiscal,

Apelação cível. Execução fiscal. Citação do espólio. Apresentação de certidão de óbito. Indicação do inventariante. Diligências imprescindíveis. Ônus do credor. Sentença mantida. 1. O espólio tem legitimidade processual e deve ter como representante o inventariante, conforme preceitua o artigo 75, inciso vii, do código de processo civil. 2. Para o recebimento da petição inicial na execução fiscal,

Apelação cível. Execução fiscal. Citação do espólio. Apresentação de certidão de óbito. Indicação do inventariante. Diligências imprescindíveis. Ônus do credor. Sentença mantida. 1. O espólio tem legitimidade processual e deve ter como representante o inventariante, conforme preceitua o artigo 75, inciso vii, do código de processo civil. 2. Para o recebimento da petição inicial na execução fiscal,

Apelação cível. Ação de inventário. Legitimidade da fazenda pública. Credora do de cujus. Declaração de bens a inventariar constante em atestado de óbito. Possibilidade de abertura de inventário. Inventário negativo em caso de comprovação da inexistência de bens. Recurso provido. 1. A informação transmitida pelo declarante ao tabelião para a lavratura da certidão de óbito (documento dotado de fé...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO COMUM A SER EXIBIDO - PEDIDO CLARO. 1- O artigo 844 do Código de Processo Civil de 1973 ao tratar da ação cautelar de exibição de documentos estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ESCRITURAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR - DEVER DE EXIBIÇÃO - OBRIGAÇÃO TRANSMISSÍVEL. Para que seja reconhecida inovação recursal deve a parte inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios. A...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Concordândia dos herdeiros. Necessidade. Envio do pedido para as vias orginárias. 1. Na habilitação de crédito em inventário, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Citação do espólio. Apresentação de certidão de óbito. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Diligências imprescindíveis. Ônus do credor. Sentença mantida. 1. A parte legitimada a figurar no polo passivo das ações que versem acerca do patrimônio deixado pelo falecido é o espólio, representado pelo inventariante...