crescimento populacional

PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de...

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PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DE PERÍODO DE ESTIAGEM - INOCORRÊNCIA - FATO PREVISÍVEL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PRECEDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Aplica-se às concessionárias de...

Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município e da CEDAE visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde residem os autores. Canal do Anil. Sentença de procedência. Legitimidades passiva e ativa devidamente configuradas. Direito individual dos demandantes que é distinto do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES EM DETRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa.

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Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Rejeitadas. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. O entendimento exarado pelo plenário do...

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...

Constitucional. Obrigação de fazer. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o estatuto da...

Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educaçã

• Textos de economia

A idéia de que as transformações sociais e econômicas ocorridas em uma região podem interferir na região vizinha tem se consolidado na Economia. Para analisar essa afirmação em relação à Santa Catarina, este artigo verificou se as taxas de crescimento populacional e do PIB per capita em um município têm sido influenciadas por essas mesmas variáveis dos municípios vizinhos, no período 1998-2002,...

Constitucional. Criança e adolescente. Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Multa cominatória. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianç

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades do trabalho da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca, em...

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades do trabalho da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca, em...

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...

Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...

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Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Obrigação de fazer. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Escola pública. Ensino fundamental. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação. De igual maneira, o estatuto da criança e do adolescente, em seu artigo 53,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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