crime ambiental pessoa juridica
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Pessoa jurídica responde sozinha por crime ambiental
STF muda entendimento sobre responsabilizar empresas em crimes ambientais
Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes d... -
Acórdão nº 2006/0089145-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA ... -se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...
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Acórdão nº 2007/0259606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A SOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA ... ção do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes) ... II - Admite-se a ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 1
- Acórdão nº EDcl no REsp 865864 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. AÇÃO PENAL POR CRIME ... DO DELITO A UMA PESSOA NATURAL. ... DESNECESSIDADE ... imputação concomitante do delito ambiental a pessoa natural para o ... nsabilizar a pessoa jurídica" importa indevida restrição ao ... comando\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0151512-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IT IMPETRADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO ...
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida essa hipótese na ... penal, objetivando a preservação ambiental para as presentes e futuras gerações, de ... "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0007167-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
... , o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em ... -
Acórdão Nº 0010814-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REGULADA SOMENTE COM BASE NA PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO PROLATADA. PREVISÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA ESTATAL ... pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, faz ... -
Acórdão Nº 0010814-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REGULADA SOMENTE COM BASE NA PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO PROLATADA. PREVISÃO DE PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL ... PRESCRIÇÃO ... PUNITIVA ESTATAL ... pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, faz ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... II - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ...
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Relatório e Voto com número 5374422-70.2022.8.09.0038 da Seção Criminal, 23-02-2023
... correspondem ao crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº ... relevante, o cometimento de crime ambiental, a justa causa ... para a ação penal, ... CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ...
- Acórdão nº 2016/0125650-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Acórdão Nº 0074023-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... JOSCELITO GIOVANI CÉ ... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA ... PENA DE MULTA E ...
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Acórdão nº 548181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA. Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão...