Crime continuado
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Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE...
... CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS ... para sopesar o percentual de aumento fundado no crime continuado (art. 71, caput, do CP) ... 5. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão nº 2009/0132809-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusã
- Acórdão nº 2011/0087045-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 92723 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, ... , descabe falar em diminuição do quantum relativo ao crime continuado ... 10. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para, ...
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Acórdão nº 2005/0126604-9 de T6 - SEXTA TURMA
... brasileiro, a continuidade delitiva, enquanto ficção jurídica de crime único, firma-se pelos aspectos objetivos de tempo, lugar e modo, além de ... Ordem concedida para reconhecer o crime continuado, conforme idealizado pelo Juízo de Execuções ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2014/0274711-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
... Superior, a configuração do crime continuado, previsto no art. 71 do ... -
Acórdão nº 2014/0180422-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO FORMAL. REEXAME FÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA
... presente caso, deve ser afastada a hipótese do crime" continuado. O ... reexame dessa matéria encontra o óbice da S\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0251405-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INFRAÇÕES. ... PREQUESTIONAMENTO. ... RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO QUALIFICADO. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2014/0166616-8 de T6 - SEXTA TURMA
... VERBETE N. 7 DA SÚMULA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0153584-4 de T6 - SEXTA TURMA
... crime ...
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Acórdão nº HC 174612 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 71 do Código Penal não exige, para o reconhecimento do crime continuado, que as práticas delitivas tenham ocorrido na mesma comarca, ...
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Acórdão nº HC 178051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, a habitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado ... 6. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um ...
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Acórdão nº 2006/0203704-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS ... I - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ... TESE DO CRIME ÚNICO. ELEMENTOS DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA ... Se a sentença, baseando-se na ...
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Acórdão nº 2009/0196122-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , correto o aumento de 1⁄2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 149897 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , correto o aumento de 1⁄2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0250495-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 72 DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0259537-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE ... I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ...
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Acórdão nº 2007/0228890-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 2010/0214052-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 69, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. OFENSA AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO
... acerca da fixação da adequada pena base e da caracterização de crime continuado passa pelo exame dos fatos e das provas, o que é vedado na via ... -
Acórdão nº 2008/0226820-6 de T5 - QUINTA TURMA
... considerado correta a exacerbação da pena em 1⁄5 (um quinto) no crime continuado, no caso de 3 (três) delitos ... 3.O pedido de fixação de ...
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Acórdão nº 2006/0094770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRIME CONTINUADO ... I - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez ...
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Acórdão nº 2006/0052504-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO ... I - "Quando se tratar de crime ...
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Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra ...