crime continuado requisitos
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Acordao N° 1638107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Revisão criminal. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Crime continuado. Inocorrência. 1. Para a caracterização do crime continuado, faz-se necessário, além dos requisitos objetivos, a existência de vínculo subjetivo entre os eventos criminosos. 2. Embora sendo da mesma espécie e com semelhante modus operandi, inexiste relação de contexto entre o primeiro ilícito e os subseqüentes, se não
... CRIME ... CONTINUADO. INOCORRÊNCIA ... 1. Para a ... , faz-se necessário, além dos requisitos objetivos, a ... existência de vínculo ... -
Acórdão nº 2011/0001656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO ... desde que atendidos os requisitos do art. 71 do CP, em observância ao ... continuado" em relação aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0263000-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ível o preenchimento dos requisitos previstos no art. ... reconheceu a incidência do crime ... -
Acórdão Nº 0010693-73.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0010693-73.2021.8.16.0038, DA VARA CRIMINAL ... CONTINUADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0192013-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
... DELITIVA. EXAME DOS REQUISITOS" DO ... ART. 71 DO CÓDIGO PENAL.\xC2" ... reconheceu a incidência do crime ... ção jurídica do crime continuado. ... Precedentes desta Corte Superior. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO ... APONTADA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. FATOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NAS MESMAS ... PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77, INCISO II, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030134220194058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 171. §3º, CP E ART. 19 DA LEI 7492/86. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDO PELAS FRAUDES. RECURSO DA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 19, LEI 7492/86 PARA O DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DE CONFISSÃO E ARREPENDIMENTO....
... 19 da Lei 7492/86 - para o crime de estelionato. Isso porque, em suma, a sua ... , por si só, a configuração de crime continuado, quando presentes os demais requisitos do art ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão nº HC 160238 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA EM DECISÃO FUNDAMENTADA ... 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de a ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os ...
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Acórdão nº 2011/0002689-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. DELITOS PRATICADOS NO ... os requisitos ... continuado ...
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Acórdão nº 2012/0179919-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a...
... CONTINUADO. ... OBJETIVO-SUBJETIVA. ... considerando a presença dos requisitos objetivos na ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... infração, ou, no caso de ilícito continuado, da consumação da última infração; ou ... , quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Acórdão nº 2014/0232009-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
... REQUISITOS DO ART. 71 DO ... reconhecimento do crime" continuado ... 4. A via estreita do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0058777-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ESTELIONATO. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇAS ENTRE AS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCLUSÃO FORMADA A...
... requisitos para a ... circunstâncias ... reconhecimento do crime continuado, tanto de ordem objetiva – ... -
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA. ... REQUISITOS. ... OBSERVÂNCIA. ... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE ... delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado ... 6. A via estreita do habeas ...
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Acordao N° 1736618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito penal. Processual penal. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Pluralidade. Furto. Fraude. Concurso de pessoas. Lavagem de capital. Crime continuado. Habitualidade delitiva. Concurso material. Pedido improcedente. 1. O crime continuado consiste em um benefício penal, criado por ficção jurídica para afastar o apenamento excessivo, na medida que une diferentes condutas criminosas e as...
... LAVAGEM DE CAPITAL ... CRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE DELITIVA. CONCURSO ... Penal, em vista dopreenchimento de requisitos não apenas de ordem ... objetiva – mesmas ... -
Acordao N° 1310181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Roubos. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Requisitos verificados. Recurso provido. 1. Caso concreto: o agravante, na companhia de outro coautor e de adolescente, saíram em três oportunidades da região administrativa de samambaia, em um intervalo de oito dias, e se deslocaram para duas quadras do riacho fundo ii, sempre no mesmo veículo...
... AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS. CRIME CONTINUADO ... TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA ... 2. Presentes os requisitos" objetivos e subjetivo exigidos para a caracteriza\xC3" ... -
Acórdão nº 0300752-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... Apelação Crime nº 300752-90.2014.805.0001. Roubo. Salvador-Ba ... PRECEDENTE: ... "CRIME CONTINUADO – CARACTERIZAÇÃO – ... REQUISITOS DE TEMPO, ...
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Processo nº 0271681-19.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Pedido de reconhecimento do crime na forma tentada. ... continuado". ... Para o reconhecimento do crime\xC2" ... presença dos requisitos ...
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Acórdão Nº 0004754-22.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-06-2017
... RECONHECIMENTO ... OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE ... NÃO EVIDENCIADA A PRESENÇA DO REQUISITOS DO ... ART. 71, DO CP. CONHECIMENTO E ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0036260-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME DOS REQUISITOS" DO ART. 71 DO CÓDIGO ... PENAL.\xC2" ... 71 do Código Penal, o crime ...
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Acórdão nº 2011/0312177-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUATRO CRIMES DE LATROCÍNIO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os...
... REQUISITOS ... SUBJETIVA. ... Crime ...