crime continuado requisitos

Agravo em execução. Roubos. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivo. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério objetivo, bem como haja vínculo subjetivo a evidenciar que as ações...

Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Tráfico de drogas. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame objetivo e subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério

Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Roubos. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame objetivo e subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (artigo 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério objetivo,

Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Roubos. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame objetivo e subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério objetivo,...

Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Roubos. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivo. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério objetivo, bem como...

Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Roubos circunstanciados. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (artigo 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério...

Execução penal. Agravo. Unificação de penas. Estelionato. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (artigo 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério objetivo, bem...

Execução penal. Agravo em execução. Unificação de penas. Roubos. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame objetivo e subjetivo. Recurso não provido. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional -...

Penal e lei de execução penal. Agravo em execução. Unificação de penas. Roubos. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivo. Teoria objetiva-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. 1. Adota-se o benefício do crime continuado (art. 71 do cp) para o agente que tenha praticado delitos da mesma espécie, havendo, entre eles, nexo temporal, espacial, modal e ocasional - critério objetivo, bem...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - STJ.1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo,...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa   recurso de agravo - execução da pena - crime continuado - requisitos - objetivo e subjetivo. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de...

Ementa   recurso de agravo - execução da pena - crime continuado - requisitos - objetivo e subjetivo. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.AFASTAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. ROUBO E LATROCÍNIO.INAPLICABILIDADE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DEESPÉCIES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DORECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.1. Constatado tratar-se de questão exclusivamente de direito, queindepende da análise de fatos e provas, afasta-se a incidênc

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre