crime continuado requisitos

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIVERSIDADE DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO EVIDENCIADA. INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. REGRA DO CÚMULO MATERIAL MANTIDA. APELO CONHECIDO EPENAL E...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENAS INDEFERIMENTO CRIME CONTINUADO REQUISITOS OBJETIVOS CRIMINOSO HABITUAL - IMPOSSIBILIDADE. - Inaplicabilidade do beneplácito do artigo 71, do Código Penal (continuidade delitiva), em favor de réu que exerce delinquência profissional insuficiência dos requisitos objetivos, sob pena de recusa do escopo da lei ficção jurídica não incidente, penas não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO. ROUBOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo do meio...

Agravo em execução. Unificação das penas. Prtensão ao reconhecimento da continuidade delitiva. Inocorrência. Ausência de unidade de desígnios. Recurso desprovido. 1. A doutrina e jurisprudência pátria adotam a teoria objetivo-subjetiva ou mista, segundo a qual, para fins de configuração do crime continuado, além  dos requisitos objetivos do art. 71, caput, do cp, exige-se a presença do elemento...

EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRELIMINARES: 1ª- NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO PENAL, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS; 2ª- NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DERAM CAUSA À AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA FOI PRODUZIDA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA ANTIGA REDAÇÃO. HEDIONDEZ. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA. SÚMULA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXCLUIU O CRIME DO ANTERIOR ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. REUNIÃO DE AMBAS AS FIGURAS DELITIVAS EM UM ÚNICO CRIME. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Provada a autoria delitiva pela convergência do inquérito policial com as provas produzidas em juízo, impõe-se a manutenção da sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 621, INC. I, DO CPP. Trata-se de crimes de estupro de vulnerável cometidos contra vítimas diversas em situações fáticas distintas, sendo evidente a existência de desígnios autônomos nas condutas do réu. Apesar de sua ocorrência na mesma residência e ao longo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES). ACUSADOS E VÍTIMAS RECÍPROCAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AMBOS OS CASOS. RECURSO DO RÉU ACUSADO PELAS LESÕES CORPORAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA DENÚNCIA DE EVENTUAL CONCURSO MATERIAL OU CRIME CONTINUADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA QUE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVERSÃO DO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME CONTINUADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - FALTA GRAVE - ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA - ISENÇÃO DE CUSTAS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Furto. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Ausência dos requisitos. Modificação da fração decorrente da regra do crime continuado.- A incidência do princípio da insignificância tem como pressuposto o preenchimento de requisitos exigidos para o seu reconhecimento. Constatada a ausência dos mesmos, não se reconhece aquele.- Constatado que a ré cometeu

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MISTA ADOTADA PELO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. DENEGAÇÃO. 1) Segundo a Teoria Mista ou objetivo-subjetiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MISTA ADOTADA PELO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. DENEGAÇÃO. 1) Segundo a Teoria Mista ou objetivo-subjetiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MISTA ADOTADA PELO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. DENEGAÇÃO. 1) Segundo a Teoria Mista ou objetivo-subjetiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MISTA ADOTADA PELO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. DENEGAÇÃO. 1) Segundo a Teoria Mista ou objetivo-subjetiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MISTA ADOTADA PELO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. DENEGAÇÃO. 1) Segundo a Teoria Mista ou objetivo-subjetiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça para configuração da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (2X). CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Os réus, mesmo admitindo a posse da res, negaram a prática de um furto, afirmando que acreditavam que os objetos que tomaram se encontravam abandonados,...

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO EXAMINADA PELA INSTÂNCIA A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Não tendo a questão referente à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CP), ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A ATUAÇÃO DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO NA EMPREITADA DELITIVA - PLEITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.  Os elementos de convicção reunidos demonstram a existência material e a autoria do crimes narrados na incoativa. Pleito absolutório rechaçado.  QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O arrombamento ou deslocamento de obstáculo para vencer a resistência e possibilitar ou facilitar a execução...