crime continuado requisitos
-
Acórdão Nº 0025739-22.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ROUBO SIMPLES (ART. 157, DO CP), ... ROUBO ... CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ... seguintes requisitos: ... pluralidade de condutas: [ ... ]; ... crimes ...
-
Acórdão nº 50000606920168210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção reunidos demonstram a existência material e a autoria do crimes narrados na incoativa. Pleito absolutório rechaçado. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O arrombamento ou deslocamento de obstáculo para vencer a resistência e possibilitar ou facilitar a execução...
... subjetivo, por não haver planejamento continuado, bem como os delitos foram praticados de forma ... se insurge da condenação pela prática do crime de de furto qualificado, à pena de 02 (dois) ... preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, ... -
Acordao N° 1350035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução. Crimes de furto. Continuidade delitiva. Não acolhimento. Ausência de requisitos objetivos e do requisito subjetivo. Reiteração delitiva caracterizada. 1. Para a caracterização do crime continuado exige-se a presença de requisitos objetivos - pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, e a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido...
... NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS" OBJETIVOS E DO REQUISITO SUBJETIVO ... REITERAÇ\xC3" ... 1. Para a caracterização do crime continuado exige-se a presença de requisitos ... -
Acórdão nº 2006/0034410-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ... desígnios, afasta-se a caracterização do crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal ...
-
Acórdão Nº 0002025-41.2021.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... APELO 01 – ADILSON MATIAS ... APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ... DESTRUIÇÃO E ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E ... AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. ILIDADE ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DO ARTIGO 71, , DO ... CÓDIGO ...
-
Acórdão Nº 0050712-77.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... QUANTO AO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP). NECESSIDADE DE ... SERVÂNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DELITOS ... OCORRIDOS EM ...
-
Acórdão nº 50621037920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS LOCAIS DOS CRIMES, OU DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. O crime continuado é ficção jurídica, cujos requisitos estão previstos no artigo 71 do Código Penal, e que se propõe a beneficiar o agente que pratica vários delitos idênticos e...
... de que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 71 do Código Penal ... Em ... a crimes praticados em concurso formal, crime continuado, erro na execução ou resultado ... -
Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ... , é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Constatada a mera ...
-
Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ... , é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Constatada a mera ...
-
Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ... , é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Constatada a mera ...
-
Acórdão nº 1.0223.09.270738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DO REFERIDO CRIME - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 71 DO CP - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS ... , é necessário o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Constatada a mera ...
-
Acórdão nº 0006272-08.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2016
... JULGADORA. Atendimento aos requisitos do crime ... continuado, na forma do art. 71, ...
-
Acórdão nº 2009/0100571-0 de T6 - SEXTA TURMA
... é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (STF – RHC 93.144⁄SP, Relator ... órios que comprovem da existência dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da ...
-
Acórdão nº 2014/0180422-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO FORMAL. REEXAME FÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA
... os requisitos ... , deve ser afastada a hipótese do crime continuado. O ... -
Acórdão Nº 0003095-43.2014.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... á ser reconhecida a ficção jurídica do crime continuado quando ... preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 71 do Estatuto ... Repressivo ...
-
Acórdão Nº 0000694-89.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... NOTÍCIA DE CRIME PODE SERVIR DE BASE VÁLIDA À INVESTIGAÇÃO E ... Isso porque o reconhecimento do crime continuado exige, dentre outros requisitos, condições ...
-
Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE ... REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) ... pena em 2⁄3 (dois terços) no crime continuado, no caso de 13 (treze) delitos ... 7. Foi ...
-
Acórdão nº REsp 1169634 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE ... REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) ... pena em 2⁄3 (dois terços) no crime continuado, no caso de 13 (treze) delitos ... 7. Foi ...
-
Acordao Nº 166267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. 1) Para configuração do crime continuado (art. 71 do CP), é necessária a presença dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios). 2) Recurso não provido.
-
Acórdão nº 51367253220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade ... diversos, o que afasta a existência do crime continuado ... Com base nestas razões, requereu ...
-
Acórdão nº 50980084820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... , porquanto não preenchidos os requisitos do art. 71 do CP. Alude que o reconhecimento da ... º, da LEP, tratam o tráfico de drogas como crime equiparado a hediondo, salvo na sua modalidade ... legal, configura-se o crime continuado "quando o agente, mediante mais de uma ação ou ...
-
Acórdão nº 52442463620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DECISÃO REFORMADA. CONTINUIDADE NÃO RECONHECIDA. Os requisitos para o reconhecimento do crime continuado são objetivos (previstos no artigo 71 do Código Penal) e subjetivos (unidade de desígnios). Na espécie, ainda que preenchidos os requisitos objetivos, não o foi o subjetivo,...
... em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade ... inviável o reconhecimento da figura do crime continuado. Benefício cuja configuração exige ... -
Acórdão nº 1.0471.12.004714-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINA - 1º APELO: ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDOS - 2º APELO: ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - CRIMINOSO HABITUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECORRENTES ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PREJUDICIALIDADE - PEDIDOS JÁ
... - 2º APELO: ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - CRIMINOSO HABITUAL - ... -
Acórdão Nº 0000934-37.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES (ART ... CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO E FURTO QUE ... NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ...
-
Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. TIPICIDADE DO CRIME DE ... CONCUSSÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E ... MANUTENÇÃO. CRIME CONTINUADO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO ...