crime de dano qualificado
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Acórdão Nº 0004654-68.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CRIME Nº 0004654-68.2019.8.16.0058, DA 1ª ... VARA ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO ... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acordao N° 1414895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de dano qualificado. Exame de corpo de delito. Ausência. Infração que deixa vestígio. Prova pericial necessária. Impossibilidade não demonstrada. Absolvição por insuficiência de prova. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso iii, do código penal 2. O...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DANO ... QUALIFICADO.EXAME DE CORPO DE DELITO ... -
Acórdão Nº 5002222-35.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... de deteno, em regime aberto, pela prtica do crime previsto no art. 163,pargrafo nico, inciso IIdo ... com a desclassificao para o crime de dano qualificado, requereu a reformada sentena, para ...
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Acórdão Nº 0700339-15.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Dano Qualificado ... Câmara Criminal ... : Des. José ... RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. CRIME" ... DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIM\xC3" ... -
Acórdão nº 50097292420208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO MAIS BENÉFICA DO QUE A DISCUSSÃO PROCESSUAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NOCENDI. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. CRIME VESTIGIAL. APREENSÃO DO APARELHO ELETRÔNI
... TIPO DE AÇÃO: Dano Qualificado (art. 163, § único) ... Silva da Costa , nos autos deste processo-crime ... De início, adoto o relatório sentencial: ... -
Acórdão Nº 0000389-85.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... APELAÇÃO CRIME Nº 0000389-85.2021.8.16.0047, DA VARA CRIMINAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO ... QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão Nº 0005469-40.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA POR...
... ) dias-multa, por reconhecer que praticou o crime descrito no artigo163, pargrafo nico, III,do ... oApelante foi condenadopela prtica docrimede dano qualificado, tipificado, noartigo163, pargrafo ... -
Acórdão Nº 0000264-08.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELAÇÃO CRIME Nº 0000264-08.2020.8.16.0127, DA VARA CRIMINAL ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acordao N° 1249474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estauto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado na modalidade tentada (artigo 121, §2º, incisos i, iii, iv, do código penal). Recurso do ministério público. Autoria e materialidade não comprovadas. Absolvição mantida. Ato infracional análogo ao crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso...
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... na modalidade ... ato infracional análogo ao crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, ... -
Acórdão nº 0012915-11.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INCÊNDIO MAJORADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – DOLO DO APELANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – 2. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME PARA DE INCÊNCIO O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE DUAS...
... PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO PARA O CRIME DE DANO ... do apelante para o crime de dano qualificado, eis que restou comprovado que ele ateou fogo em ... -
Acórdão Nº 0000721-40.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Apelação Crime. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, ...
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Acórdão Nº 0000245-41.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA POR UM DOS APELANTES. ACOLHIMENTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSTATADA. ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO...
... CONDENADOS PELA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO ... (ART. 163, PARÁGRAFO ... -
Acórdão nº 70084022193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... 2020/Crime ... apelação-crime. DANO QUALIFICADO (1º ...
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Acórdão Nº 0005988-26.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
... o acusado JNATAN RAFAEL PEREIRA, j qualificado nos autos, em relao ao crime de desacato, ... atipicidade material da conduta, porque o dano provocado consistiu apenas na rachadura do forro ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem ao valorar as consequências do crime considerou o grande dano psicológico suportado por toda a família, que mudou de casa devido ao temor de continuar no mesmo local, destacando que a vítima menor...
... PENAL. ROUBO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA ... CRIME". FUNDAMENTOS ... CONCRETOS APRESENTADOS \xC2" ... do crime considerou o grande dano psicológico suportado por ... -
Acórdão nº 2016/0092102-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio...
... QUALIFICADO. EMPREGO DE ... dano" ou ... arrombamento, de modo que, \xC2" ... crime de furto ... -
Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DANO" À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO ... IDÔNEO \xC2" ... órgão colegiado mais qualificado" ... Documento: 61022862 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... relativas ao modus operandi do crime sob exame. Isso equivale a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... QUALIFICADO" ... INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. \xC2" ... crime enquanto ... dano ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. ... LIBERDADE ... crime ...
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Acórdão nº 2016/0048802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... DANO QUALIFICADO. CÁRCERE ... crime ... -
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Para o condenado por crime" doloso, cometido com violência ou grave ameaça \xC3" ... III - condenados por roubo qualificado com o emprego de arma de fogo; ... IV - ... solventes, tenham deixado de reparar o dano; ... V - condenados por crimes definidos no ...
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Acórdão Nº 0013110-91.2019.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... JOSÉ CARLOS DALACQUA ... APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, ... PARÁGRAFO ...
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Acordao N° 1435340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito penal. Apelação. Crime de dano qualificado. Ausência de provas da autoria. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Provas testemunhais diretas. Absolvição. Impossibilidade. Reparação do dano material. Ausência de pedido expresso. Pena pecuniária. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. As provas quanto à autoria e a materialidade...
... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS DA ... -
Acórdão Nº 5053152-46.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-04-2023
... patrimônio público do Estado, causando dano em viatura ao ser transportado em veículo ... (evento 45), pugnando pela absolvição do crime" previsto no art. 163, parágrafo único, III,\xC2" ... , que Bruno praticou o delito de dano qualificado tal qual exposto na exordial acusatória, uma vez ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138848-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO, COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO DO ESTADO E RESISTÊNCIA - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO
... EMENTA: APELAÇÃO – DANO QUALIFICADO, COMETIDO ... CONTRA PATRIMÔNIO DO ... REINCIDENTE E CRIME" PRATICADO COM VIOLÊNCIA ... CONTRA PESSOA - FIXA\xC3" ...