crime domicilio invasao
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Acórdão nº 0052756-11.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. OPERAÇÃO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. 1. As provas obtidas na investigação policial, de suposto descaminho, provieram de busca domiciliar — invasão de residência com escalada de muro — sem mandado judicial, não tendo serventia para dar arrimo à persecução penal. São inadmissíveis as provas ilícitas, assim...
... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
Acórdão nº 0052756-11.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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Acórdão nº 0052756-11.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
Acórdão nº 0052756-11.2011.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2013
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
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... contra Jeronimo Gonçalves Martins, pelo crime de descaminho (art. 334, § 1º, c, CP), ao ... nexo causal entre a invasão de domicílio e a apreensão das mercadorias ... Nesse ... -
Acórdão Nº 0055387-28.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO ... (ART. 33, ... INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE ... FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0800558-68.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-10-2023
... CORPORAL. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ... LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0624265-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
... POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA ... PERMANENTE. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0030672-57.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
... APELAÇÕES ... CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... CAPUT, DA LEI ... NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0050024-14.2021.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... INVASÃO DE ... DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES ... 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O ... CONSUMO ...
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Acórdão Nº 0001536-95.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... APREENSÃO ... DOMICÍLIO" ... RECONHECIMENTO ... PERMANENTE. FUNDADAS RAZ\xC3" ... um inquérito policial em andamento por crime de porte ilegal de arma de fogo ... Não ...
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Acórdão Nº 0110529-85.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... CAPUT, DA LEI ... DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0001053-56.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... CAPUT, DA LEI ... NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ...
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Acordao N° 1304118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Invasão de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ex-companheira. Preliminar rejeitada. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação após a defesa. Concordância do ministério público. Deferimento pelo juízo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova idônea. Palavra de vítima corroborada pelas provas coligidas...
... APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIAS ... DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVO DO CRIME VALORADOS ... NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0006509-81.2012.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... CAPUT, DA LEI ... NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO ... DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0625533-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-06-2019
... INVASÃO DE ... DOMICÍLIO". AFASTADO. CRIME PERMANENTE E ESTADO ... DE FLAGR\xC3" ...