crime exaurido
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... árias cuja vigência tenha expirado ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ... § 1º As providências a que se referem os incisos IX, ... 11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12. Pretende-se instituir ou aumentar ...
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Acórdão nº 2007.38.02.002232-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Enero de 2009
... 43, III, do CPP, e, em relação ao crime do art. 1º da Lei 8.137/90, determinou a suspensão da pretensão ... aquele constitui meio necessário para o cometimento deste, tendo exaurido a potencialidade lesiva da falsidade no crime fiscal ... Todavia, como ...
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Acórdão nº 1.0382.10.000156-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO EXAURIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 1º APELANTE - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE OCORRÊNCIA DA ... PRETENSÃO PUNITIVA - REJEIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO EXAURIDO" - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - FIXA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... de dinheiro com relação ao seu antecedente, no caso, já exaurido pela disponibilização de créditos em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA ...
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Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... vantagem vier a ser alcançada pelo agente, o crime estará exaurido, embora consumado anteriormente ao recebimento da indevida vantagem ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ... Órgão Especial não ter se exaurido ainda, no que tange ao recebimento da denúncia, o peticionário foi ...
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Acórdãos nº 0008857-95.2014.8.26.0082 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Agosto de 2016
... Hipótese de crime consumado, até porque as rei furtivae não foram recuperadas. Iter criminis exaurido em sua plenitude. Inviabilidade de reconhecimento da ...
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Decisão monocrática Nº 1312124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA FEDERAL MANTIDA ... para julgamento do feito, uma vez que o crime de falso foi exaurido e utilizado como crime-meio, não servindo de parâmetro para fixação da ...
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Inter criminis
... chamado Iter Criminis , termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo do Iter Criminis nada ... ístico previsto não for produzido o crime não estará esgotado, exaurido, pois ainda haverá alguma coisa passível de ocorrer ... Por exemplo, ...
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Do crime
... Diz-se, nesse caso, que o crime está exaurido ... Obs.: Em alguns crimes, o exaurimento funciona como qualificadora ... Exemplo didático: ... É o crime de concussão: se o funcionário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
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Decisão da Presidência nº 1138091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL ... Crime impossível ... Inocorrência ... Crime exaurido ... Majorante comprovada ... Acusada que recebeu cheques apropriados em ...
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Decisões Monocráticas nº 1138091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL ... Crime impossível ... Inocorrência ... Crime exaurido ... Majorante comprovada ... Acusada que recebeu cheques apropriados em ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... ção, como propriedades necessárias à configuração jurídica do crime, os denominados elementos valorativos , igualmente chamados elementos ... , sem prévia planificação ou premeditação), crime exaurido" (quando o agente obtiver as vantagens pessoais buscadas após a consumaç\xC3" ...
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Direito Penal
... É a relação entre crime meio e crime fim. Ex: o constrangimento ilegal, como meio para se chegar ... Se vier a obtê-la o crime estará exaurido) ... - TENTATIVA (conatus) ... Definição: Quando iniciada ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Decisão monocrática Nº 1388220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... justiça federal, porquanto, em que pese a falsificação ter se exaurido no crime de estelionato, o interesse da União decorre da utilização de ...
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Acórdão nº 1.0000.04.414645-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
Processo penal - Processo Crime de Competência Originária - Prefeito Municipal com seu mandato exaurido - Perda do foro por prerrogativa de função - Competência do Juízo da Comarca.
EMENTA: Processo penal - Processo Crime de Competência Originária - Prefeito Municipal com seu mandato exaurido ... -
Acórdão nº 1.0000.03.404078-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2004
Processo penal - Processo Crime de Competência Originária - Prefeito Municipal com seu mandato exaurido - Perda do foro por prerrogativa de função - Competência do Juízo da Comarca.
EMENTA: Processo penal - Processo Crime de Competência Originária - Prefeito Municipal com seu mandato exaurido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105447620094058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0010544-76.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CADÊTE ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: PRISCILA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula APELADO: MARIA DE FATIMA PAZ COSTA...
... Por fim, o MPF imputou a todos os denunciados o crime de formação de quadrilha ou bando (à época do suposto cometimento dos ... , tendo a potencialidade lesiva dos documentos falsificados se exaurido com o delito de peculato ... 2. Não havendo comprovação do ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃOQUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DEDESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.00.324927-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
Processo penal Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal com seu mandato exaurido Perda do foro por prerrogativa de função Competência do Juízo da Comarca.
EMENTA: Processo penal Processo-Crime de Competência Originária Prefeito Municipal com seu mandato exaurido ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FALSA IDENTIDADE E INDUÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONSUNÇÃO. SENTENÇACONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O RÉU DAPRÁTICA DO CRIME-FIM. RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS AUTÔNOMAS PELOSTJ. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDOMONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DEACUSAÇÃO. SÚMULA 7/
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Resultado
... na sala íntima etc.), de sorte que também o furto constitui crime ao qual deve unir-se um efeito externo para o aperfeiçoamento da conduta ... efeito querido e buscado com a conduta sobrevém, o crime estará exaurido (v. n. 24.4). No entanto, se o agente não logra alcançar o seu escopo, ...