crime falsificação documento

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Autorização de porte vencida. Absolvição por atipicidade da conduta. Uso de documento público falso. Autoria e materialidade comprovadas. Absorção pelo crime de falsificação de documento público. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. É atípica a conduta de quem possui ou porta armamento devidamente registrado, mas com documentação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUALPENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DATA DECOMETIMENTO DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃOVERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1.

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. ABRANDAMENTO POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º DO CP), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP)1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). PENA CONCRETA APLICADA PARA ESTE DELITO - 02

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova...

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297 C/C ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE NÃO ACOLHIDA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304) COMO CRIME-FIM PARA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297,

PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR COMO MEIO PARA PERPETRAÇÃO DE ESTELIONATO. ASSINATURAS FALSAS. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL COM ESTELIONATO. EMEDATIO LIBELLI PARA CAPITULAR O CRIME PRATICADO COMO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TÍPICA CARACTERIZAÇÃO DE ABSORÇÃO DELITUOSA. CRIME DE FALSIDADE MATERIAL

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. LESÃO A BENS, SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de que somente será competente a Justiça Federal, para...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCAMINHO. ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...