crime injuria jurisprudencia
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Acordao N° 1245866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Delito de ameaça. Duas vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e de testemunhas policiais. Credibilidade. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação do desacato para injúria qualificada. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. DELITO ... DE AMEAÇA. DUAS VEZES ... DESCLASSIFICAÇÃO DO DESACATO PARA INJÚRIA QUALIFICADA. NÃO ... CABIMENTO. RECURSO ... -
Acórdão nº 83946 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2004
... ÃO, FALSIDADE, IMPUTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CRIME ... CALÚNIA, OFENSA, IMPUTAÇÃO, PACIENTE, ...
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Acórdão Nº 0051359-02.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 19-12-2022
... AGRAVO INTERNO CRIME. INSURGÊNCIA EM FACE DA ... DECISÃO QUE NÃO ... CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL) ... ALEGADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Decisão monocrática Nº 0051359-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 14-10-2022
... CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA PELO ... CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO ... PENAL) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012676-44.2020.8.19.0205 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0012676-44.2020.8.19.0205. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade dos fartos imputados na inicial por não configurarem crime contra honra e não ultrapassarem o campo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Cível), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...
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Acordao N° 1709110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Penal. Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - injusta provocação da vítima - perdão judicial. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pela querelante contra a sentença que julgou improcedente a queixa-crime com fulcro no art. 386, vi, do cpp. Aduz a querelante inexistir causa excludente de culpabilidade para justificar a absolvição do...
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA ... VÍTIMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... ção da calúnia, da difamação ou da injúria ... § 2º Se o crime é cometido ou divulgado ... -
Processo nº 0004406-66.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando ... e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010380-03.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008960-26.2022.8.19.0209 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0008960-26.2022.0209 Apelante: Guilherme Kingston Musso Andres Apelado: Pedro Jorge Kingston Musso Juízo de origem: 9° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009974-55.2016.8.19.0209 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0009974-55.2016.8.8.19.0209 Apelante: BRUNA PEREIRA FERREIRA Apelado: FABIANA KHERLAKIAN Relatora: Dr. ª MARIA TEREZA DONATTI Vogal: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Adoto o relatório já redigido pela Ilustre Relatora. Em linha de princípio conheço do recurso uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acordao N° 1606145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de injúria. Elemento objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação, interposta pelo querelante, em face de sentença que rejeitou a queixa crime por injúria, por ausência de justa causa,...
... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ELEMENTO OBJETIVO E SUBJETIVO DO ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009673-28.2020.8.19.0061 (Criminal), 03-08-2022
Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020106-98.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 20106-98.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX uizado Especial Criminal da Comarca da Capital Recorrente/Querelante : Condomínio do Edifício Sheraton Barra - Nome fantasia Wyndham Rio Barra Hotéis Recorrida/Querelada: Katia Gomes de Farias Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação queixa-crime - Concorrência desleal - Rejeição - Atipicidade da conduta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283432-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0283432-61.2019.8.19.0001 Apelante: CARLOS ALBERTO DA SILVA FONSECA. Apelada: MARCIA ELISA HAUSSMAN DE SOUZA. Apelada: CAROLINE HAUSSMAN DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Decadência, não ocorrência em razão da suspensão dos prazos processuais, em virtude da...
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Acórdão nº 52623 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1974
1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA. A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.
INJURIA. TIPICIDADE DOS FATOS ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 52623 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1974
1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA. A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.
INJURIA. TIPICIDADE DOS FATOS ... DIREITO PENAL ... -
Acordao N° 1812877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de injúria e difamação. Rejeição da queixa crime. Inépcia. Procuração sem observância do regramento do art. 44 do código de processo penal. Não recolhimento de custas. Prazo decadencial. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por pedro lucas...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA ... -
Acordao N° 1742665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Autoria e materialidade. Comprovação. Tipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Descabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... de injúria contra funcionário público (art. 140 c/c 141, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... artigos 330 e 331, do Código Penal e ao crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito ... , é passível de sanção pelo crime de injúria (art. 140 do CP): ( ... ) ... A instrução ...