crime injuria jurisprudencia
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Relatório e Voto com número 0161176-12.2018.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 26-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. ILEGALIDADE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINARES VENCIDAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXCLUSÃO COMPORTÁVEL.1. O Superior Tribunal de Justiça,
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES ... PRESCRIÇÃO. INÉPCIA ... a injúria racial deve ser equiparada ao crime" de racismo, sujeito à ... imprescritibilidade e \xC3" ... -
Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Acordao N° 1440598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Habeas corpus. Injúria qualificada. Artigo 140, §3º, do código penal. Oferta de ?sursis? processual retirada pelo ministério público. Pedido de designação de audiência para oferecimento de novo ?sursis? processual ao paciente. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do acusado. Faculdade do ministério público. Enunciado nº 113, da câmaras de coordenação e revisão criminais do mpdft. Ordem...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ... 140, §3º, do Código Penal), crime que, ... nos moldes do entendimento no âmbito do ... -
Acórdão nº 0012662-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CODIGO PENAL), CALÚNIA (ART. 138 DO CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP), INJÚRIA (ART. 140 DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 140, II, DO CP POR TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA OS SERVIDORES MARCUS VINICIUS ALMEIDA COSTA E LUIZ PELEGRINI DE ALMEIDA NETO, ALEM DO CRIME...
... CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP), INJÚRIA ... (ART. 140 DO CP), COM A CAUSA DE AUMENTO ... 140, II, DO CP POR ... TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA OS ... SERVIDORES MARCUS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030669-88.2020.8.19.0209 (Fazendária), 24-03-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0030669-88.2020.8.19.0209 Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL. Apelado: CARLOS NANTES BOLSONARO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc... Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo apelante PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, contra...
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Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001193-57.2016.8.19.0043 Apelante: Carlos Alberto Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Piraí- Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal - Crime de Desacato. Artigo 329 Do Código Penal - Crime de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
HABEAS CORPUS nº 0000555-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARIO SKORNICKI Paciente: ATTILA WERCZLER JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de ameaça. Designação de audiência preliminar. Existência de lastro probatório mínimo para a fase pré-processual que não exige prova cabal da imputação. Reconhecimento da ausência de justa causa para...
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Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus Preventivo, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. que Figura, Em Termo Circunstanciado, como Autora Do Fato Pela Pratica Do Crime Previsto No Art. 331 Do Código Penal; B. O Superior Tribunal de Justiça Reconheceu como Anacrônico O Dispositivo Do Art. 331 Do......
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Processo nº 0213348-11.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
Ementa: Recurso Inominado: n.º 0213348-11.2014.8.19.0001 DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. AO PODER JUDICIÁRIO INCUMBE APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CERTAME, NÃO CABENDO O EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE...
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Acórdão Nº 0004689-05.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
Apelação Criminal. Crimes de lesões corporais (art. 129, caput e 129, caput, c.c. 14, inc. II, por duas vezes, do CP), de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), de ameaça (art. 147, caput, do CP) e de desacato (art. 331 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Lesões corporais. Ausência de exame de corpo de...
... II, POR DUAS ... VEZES, DO CP), DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO ... CP), DE AMEAÇA ... materialidade do crime de lesões corporais, se nos autos existem outros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL Apelantes: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS e ISRAEL VIEIRA DA MATA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e MICHEL ARAÚJO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005351-28.2019.8.19.0019 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005351-28.2019.8.19.0019 Recorrente: C. C. de O. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por C. C. de O. (fls. 61/68), por meio da Defensoria...
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
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Acordao N° 1296878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria racial. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Artigo 232 do eca. Palavra da vítima. Testemunhas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Danos morais in re ipsa. Indenização. Quantum mínimo. 1. Nos delitos cometidos em...
... CONTRA A MULHER. INJÚRIA RACIAL. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB ... no artigo 140, §3º, do Código Penal, é crime contra a honra subjetiva ... que se caracteriza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0204680-41.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 204680-41.2017.8.19.0001 Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal de Botafogo/RJ Apelante/Querelante: Maria de Lourdes Celestino da Costa Apelado/Querelado: Rodrigo Andersen Simões Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Acórdão Nº 0002380-86.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INJÚRIA discriminatória (ART. 140, § 3º, DO Código penal) – sentença procedente. APELOS DOS RÉUS – 1. pleitoS absolutórios POR ausência de provas – impossibilidade – PRÁTICAs DELITIVAs de injúria discriminatória CONFIGURADAs – ofensas à DIGNIDADE E O DECORO da vítima – DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DO FATO – VALIDADE E RELEVÂNC
... APELAÇÃO CRIME – CRIME DE INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA (ART ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acordao N° 1424994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Crime de injúria racial. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Comprovação do animus injuriandi. Pena de multa. Redução. Desproporcionalidade com a pena privativa de liiberdade. Pedido de redução da indenização por danos morais. Impossibilidade. Valor razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... -
Processo nº 0000036-48.2015.8.19.0087 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigos 140, §3º, e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma. Prova da existência e indícios de autoria dos crimes perpetrados. 1. Agente que, no dia 03 de janeiro de 2015, por volta de 09 h. e 39 min., na...
... crime ... a existência dos crimes de injúria" racial e ameaça, ... havendo substrato \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
Processo nº 0183810-43.2018.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE CAMPELLO DA SILVEIRA Apelado: OTAVIO VILAS GOMES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Querelante às fls.124/129, impugnando a decisão de fls.116 que rejeitou a queixa crime ofertada em face dos Querelados, com fulcro no art.395, II, do CP, diante da inépcia da queixa-crime e pela falta de atendimento ao disposto no...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ...