crime injuria jurisprudencia
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Decisões Monocráticas nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... PRELIMINAR QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇAO/INJÚRIA ... AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Decisão da Presidência nº 769951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... PRELIMINAR QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇAO/INJÚRIA ... AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015302-60.2017.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0015302-60.2017.8.19.0037 Apelante: JEFFERSON FARIAS DE AQUINO LUIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu...
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Acordao N° 1606830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Advogados. Petição em autos de processo cível. Rejeição. Ausência de justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo.
... AÇÃO PENAL PRIVADA ... QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ADVOGADOS. PETIÇÃO EM ... imunidade por eventuais crimes de injúria e difamação praticados ... no exercício de sua ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001678-31.2023.8.19.0037 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001678-31.2023.8.19.0037 Apelante: JANAINA MAIA Apelados: JOÃO BATISTA TOBIAS e RONIMAR MAIA TOBIAS Artigo 140 do CP R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela querelante/apelante em face da...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023564-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 023564-23.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante/Querelante: Roberta Dantas Szapowal Apelado/Querelado: Raquel Machado de Sousa Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime - Inépcia - Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... registrados, sob pena de configuração do crime ... previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 ... DE INJÚRIA (CP, ART. 140) – RECONHECIMENTO, NO ... CASO, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006893-12.2022.8.19.0202 (Criminal), 04-07-2023
Proc. nº : 0006893-12.2022.8.19.0202 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante/Querelante :José Bernardino da Costa e Silva Apelado/Querelado: Jorge Moreira dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal - Queixa-crime -- Procuração não menciona fato criminoso - Não preenchimento requisitos art.44 do Código de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
... Assunto : Crime Continuado / Aplicação da Pena / Parte Geral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 (Cível), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ?? ?Processo nº 0000551-32.2021.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL?? Apelante: DIOGENES FERREIRA DE CARVALHO Apelado: INGRID DOS SANTOS FREITAS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI?? RELATÓRIO
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Processo nº 0415017-18.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime ... imprescritível e inafi ançável ... A Lei 14.532/23 alterou o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acordao N° 1754422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Lesão corporal e injúria qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Exaltação. Inexistência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Sentença mantida 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas,...
... LESÃO CORPORAL E INJÚRIA QUALIFICADA ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... de retirar a responsabilidade da ré pelo crime praticado ... 5. Não é possível fixar a pena ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000317-90.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR (SENADOR DA ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 70085237048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
REVISÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADA À ACUSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO AUTÔNOMA E EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 621, DO CPP, SENDO INDEVIDA SUA UTILIZAÇÃO COMO NOVO RECURSO, PARA REDISCUTIR A PROVA OU MATÉRIA JÁ APRECIADA. REVISÃO...
... 2021/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000173-45.2021.8.19.0208 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000173-45.2021.8.19.0208 Juízo de Origem: V Juizado Especial Criminal Regional do Meier/RJ Apelante/Querelante: Waine Rodrigues de Oliveira Cardoso Apelado/Querelada: Jusinete Dos Santos Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007354-78.2022.8.19.0203 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0007354-78.2022.8.19.0203 Recorrente: Edinalva Claudino da Silva Recorrido: Wilder Manuel Ferrer Tenicela Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. FATOS OCORRIDOS...
- Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1375097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria e difamação. Registro de ocorrência policial objetivando o esclarecimento de fato que possa ser considerado crime. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Animus injuriandi e diffamandi. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099
... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... REGISTRO DE ...