crime injuria jurisprudencia
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Relatório e Voto com número 5295345-70.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME ... CRIME CONTRA A HONRA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. OFENSA VIA MENSAGEM ... ATRAVÉS DA REDE SOCIAL ...
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Acordao N° 1805734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ação penal pública. Contravenção penal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ilegitimidade do ministério público. Rejeitada. Injúria real. Não configurada. Autoria e materialidade. Vias de fato e ameaça. Comprovadas. Dosimetria. Fração incidente sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sem critério absoluto. Segunda fase....
... REJEITADA ... INJÚRIA REAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... crime de ameaça, por ele praticadas contra a vítima ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0122127-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0122127-34.2020.8.19.0001 Apelante: Nathalia Barros Viveiros Benevento Despinoy Apelado: Marcos Eduardo Vianna Nasser Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI - ATIPICIDADE DA
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão nº 1000399-72.2023.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000399-72.2023.8.11.0018 APELANTE: WELLITON GUSTAVO FIGUEREDO FRANCISCO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E INJÚRIA QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ... POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO PRIMEIRO CRIME" – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ALEGA\xC3" ... -
Processo nº 0010191-85.2017.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000246-59.2020.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2020
Habeas Corpus nº 0000246-59.2020.8.19.9000 Impetrante: MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT Paciente: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI - RJ Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente ao argumento de estar o mesmo sofrendo coação ilegal em decorrência do...
- Processo nº 0033540-54.2016.8.19.0202 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Acordao N° 1632663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizado especial criminal. Injúria. Mensagens e aúdios. Ofensas recíprocas irrogadas durante discussão. Ausência do animus injuriandi. Fato atípico. Queixa-crime rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que as ofensas irrogadas durante discussão acalorada (no caso, entre familiares) em que a suposta vítima também profere palavras ofensivas antes (
... INJÚRIA. MENSAGENS E AÚDIOS. OFENSAS ... RECÍPROCAS ... FATO ATÍPICO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... -
Acordao N° 1749708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crimes de injúria racial e de ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovação do animus injuriandi. Pedido de desclassificação para o crime de injúria simples. Inviabilidade. Dolo configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. As provas dos autos, em especial, os depoimentos colhidos em...
... INJÚRIA RACIAL E DE AMEAÇA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES ... INVIABILIDADE. DOLO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0325721-09.2019.8.19.0001 Apelante: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO Apelado: LUCELENA ABRANTES FERREIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO JUDICIAL POR PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO E...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acordao N° 1697102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria e de dano. Recurso defensivo. Preliminar. Falta de legitimidade ativa. Dano qualificado. Não ocorrência. Mérito. Injúria. Retorsão imediata. Absolvição. Crime de dano. Autoria e materialidade. Comprovação. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Critérios legais não observados. Sentença parcialmente reformada. 1.
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA E DE DANO ... RECURSO DEFENSIVO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0209368-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0209368-46.2020.8.19.0001 Apelante: ANA CAROLINA VIDAL TAVARES KIRALYHEGY Apelado: DAFNE DORIA BARBALHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy, inconformada com a r. Sentença de fls. 777/782, do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ção de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002236-21.2019.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002236-21.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: LUCIANO ALVES SERAFIM Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUCIANO ALVES SERAFIM contra a sentença de fls. 354/361, que foi complementada à fl. 415, prolatada pelo Juízo do...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... o apelante da imputação de prática do crime do art. 140, caput, ... c/e art. 141, III, do ... -
Acórdão nº 70084409036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal) enseja a interposição de recurso...
... 2020/Crime ... apelação criminal. recurso em sentido ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. rejeição da QUEIXA-CRIME por ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0269706-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0269706-88.2017.8.19.0001 Apelante: JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS Apelado: FELIPE RIBEIRO RAMALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Apelação do Querelante visando à reforma da decisão a quo que rejeitou a queixa, por ausência de dolo. Não provimento do Recurso. VOTO Cuida-se de Apelação...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão nº 1017008-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1017008-24.2022.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DAIANE PAULA SANTANA DA SILVA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DESACATO –...
... a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Julgamento 7000826-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... ex-Sd Ex JOSÉ VITOR CAROLINO DA SILVA do crime descrito no art. 259 do Código Penal Militar, ... UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002216-26.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0002216-26.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Processo originário: 0071422-95.2021.8.19.0001 Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA/INJÚRIA PRATICADO POR WHATSAPP - CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A...
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Acordao N° 1261540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação. Penal. Injúria qualificada em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Absolvição inviável. Atipicidade da conduta afastada. Embriaguez voluntária. Imputabilidade penal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pela condição de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de injúria qualificada pela condição de idosa ... -
Processo nº 0253264-18.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime de Injúria. Forma Qualificada. Decisão de Rejeição Da Denúncia por Ausência de Justa Causa. Recurso Ministerial. a Jurisprudência Tem Respaldado a Assertiva de que O Exercício Do Direito de Ação Se Queda À Constatação de Atipicidade Do Fato, Da Extinção Da Punibilidade Do Sujeito e Quando a Imputação Não Vier Lastreada Em Um Mínimo Suporte Probatório. In...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crime de ... injúria ...