crime político stf

Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....

PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI 6.683, DE 28.8.79.

CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS DE SENTENCAS PROFERIDAS ANTES DO ADVENTO DO ATO INSTITUCIONAL N AUSÊNCIA DE PROVA QUE AUTORIZASSE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. APELAÇÕES PROVIDAS PARA ABSOLVER OS APELANNTES.

Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....

Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso

CRIME POLÍTICO. PROVA QUE NÃO AUTORIZA O TE-LO POR CONFIGURADO. CRIME DE LESÕES LEVES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.

PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.

PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.

PENAL. ANISTIA. CRIME POLÍTICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 6.683, DE 28.8.79.

MOVIMENTO DE ARAGARCAS - CRIME POLÍTICO - CONCESSÃO DA ORDEM.

CRIME POLÍTICO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. RECURSO EX OFFICIO. DELE SE NÃO CONHECE, POR INADMISSIVEL.

Crime político. Matéria exclusivamente de índole probatória não pode ser apreciada através de habeas-corpus.

CRIME POLÍTICO. POSSE DE ENGENHOS EXPLOSIVOS. NÃO HAVENDO TIPICIDADE, NÃO SE PODENDO ENQUADRAR O FATO NO MOLDE PENAL, A CONSEQUENCIA E A ABSOLVIÇÃO. O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO POR ANALOGIA OU POR CONSIDERAÇÕES DE CONVENIENCIA SOCIAL. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA.

CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 2, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...

CRIME POLÍTICO (ART. 10 DA L. 1.802/53). HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

1) CRIME POLÍTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 2) PRISÃO. PRAZO EXCEDIDO. PREJUDICADO POR CONCESSÃO ANTERIOR (HC 44.077)

DENUNCIA. CRIME POLÍTICO. A NARRATIVA NÃO EXCLUI COMPLETAMENTE A EXISTÊNCIA DE DELITO, EMBORA MENCIONE OUTROS FEITOS NÃO PUNIVEIS.

PROPAGANDA POLITICA, NÃO TIPIFICADA COMO CRIME POLÍTICO. ANULAÇÃO DO FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME POLÍTICO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME POLÍTICO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

RECURSO CRIMINAL. CRIME POLÍTICO. ANISTIA (LEI 6.683/79). - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DE ANISTIA. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.