crime político stf
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Direito Constitucional
... údo puro do direito, sem interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, conforme Kelsen, apresenta o ... capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Brasil e no Estado requerente; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi alcançado pela ...
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Duração
... , não por recurso extraordinário, mas por mudança de status político ... Como há alta variação no número de novos processos por ano, é ... Anos Envolvido Crime Resultado Relator ... AP 347 11,5 ... Aníbal Gomes (PMDB) e outros ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DA MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS AGENTES POLÍTICOS ... consistiria em autorização legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas eleitorais. Após o ...
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Acórdão nº 4979 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... , MINISTRO RELATOR, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, NOTÍCIA CRIME", EXCLUSIVIDADE, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ... Observação ... AC\xC3" ... - Acórdão nº 1239763 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão Nº 1306083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... recurso para absolver o recorrente da imputação do crime do art. 16 da ... Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso III, do ...
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Acórdão Nº 1768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... (d) o crime imputado tem natureza comum, inexistindo evidência de ... que os fatos putados sejam enquadrados como crime político; ... (e) inexistem elementos de que o pedido extraditório possui outras ...
- Acórdão nº 1260162 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2020
- Acórdão nº 1052416 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1159460 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 1254747 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098033120174058300), 28-04-2020
PJE 0809803-31.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA INCONTESTE E FUNDAMENTADA EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPAROS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de SEVERINO ALEXANDRE...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVAS DA AUTORIA E ... só pode ser cometido, em tese, por quem exerce cargo social/político, eis que traz, como sujeito ativo, prefeito. Logo, tal elemento, que ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ... ATO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO PARLAMENTAR E PARTIDÁRIA. APOIO POLÍTICO À NOMEAÇÃO OU À MANUTENÇÃO DE AGENTE EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ...
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Político que comete crime...
Ana Ercíllia Spinelli de Carvalho Rio Se tiver o trabalho de ir ao dicionário procurar o significado da palavra supremo, o presidente da Câmara, Marcos Maia, encontrará várias opções: que atingiu o limite do grau máximo, superior a tudo e até relativ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
- Acórdão nº 1002073 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
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Decisão monocrática Nº 1402105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... “Inquérito policial. Oferecimento de denúncia. Crime de responsabilidade. Art. 1°, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67 ... Parente em segundo grau. Cargo de chefe de gabinete. Cargo político. Controvérsia quanto à ilegalidade do ato. Precedente monocrático do ...
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Acórdão Nº 1430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... agente político não detém, em nenhum circunstância, legitimidade ativa ... ad causam ... SL 1430 AGR / RJ ... atendendo-se à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e ... às condições pessoais do indiciado ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL ... ideológica e de antagonismo político (fls. 55-58) ... O livre debate de ideias políticas para a condução da ... -
Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXT 1741 / DF ... ele responde pelo crime de tráfico de seres humanos, acusado de ... conspiração para levar ... Brasil e no Estado requerente; não se está diante de crime político ou de ... opinião; o ato praticado não foi alcançado pela prescrição, ...
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 58 – competência privativa: Art. 51 – denúncia; crime: Art. 53, § 3º – imunidade: Art. 53, § 8º – incorporação às ... 5º, XLIV – inafiançável: Art. 5º, XLIII e XLIV CRIME POLÍTICO" – recurso ordinário; STF: Art. 102, II, a CRIMES HEDIONDOS: Art. 5\xC2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... ) é vedada a comercialização, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a (in)constitucionalidade da ... remonta aos mais variados textos teológicos, filosóficos e político-jurídicos ... No âmbito religioso , pode-se exemplificar com o ...
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Exercícios prácticos
... ério Público proposta de transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... , antecipadamente, que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa autoridade seria transportada ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 1-6) “contra sentença de fls. 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com lastro no artigo 395, ... de qualquer debate público de ideias ou de crítica de valor político, econômico ou social, de injúria em razão da forma e de crítica ...