crime político stf

'HABEAS CORPUS'. EXTRADIÇÃO. A ARGÜIÇÃO DE SE TRATAR DE CRIME POLÍTICO E TEMA QUE SÓ EXCEPCIONALMENTE SE TORNA POSSIVEL EXAMINAR NESTA VIA SUMARIA. A EXISTÊNCIA DE TRATADO, REGULANDO A EXTRADIÇÃO, QUANDO EM CONFLITO COM A LEI, SOBRE ELA PREVALECE PORQUE CONTEM NORMAS ESPECIFICAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO EM QUESTÃO. 'WRIT' INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS'. EXTRADIÇÃO. A ARGÜIÇÃO DE SE TRATAR DE CRIME POLÍTICO E TEMA QUE SÓ EXCEPCIONALMENTE SE TORNA POSSIVEL EXAMINAR NESTA VIA SUMARIA. A EXISTÊNCIA DE TRATADO, REGULANDO A EXTRADIÇÃO, QUANDO EM CONFLITO COM A LEI, SOBRE ELA PREVALECE PORQUE CONTEM NORMAS ESPECIFICAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO EM QUESTÃO. 'WRIT' INDEFERIDO.

EMENTA Agravo em petição. Constitucional e Processual Penal. Processamento de denúncia. Crime comum imputado ao Presidente da República. Incidência dos arts. 395 e 396 do CPP. Aferição dos requisitos mínimos de viabilidade da inicial acusatória. Análise judicial prévia à remessa à Câmara dos Deputados. Poder-dever do Relator. Agravo provido. 1. A questão colocada neste agravo resume-

PROFESSOR, SIMPLESMENTE, IDEIAS CONTRARIAS AO ATUAL REGIME POLÍTICO DO BRASIL NÃO CONSTITUI CRIME QUE PRIVE O OFICIAL DE SUA PATENTE. A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A TODOS LIBERDADE DE PENSAMENTO. OS ATOS QUE PRATIQUE E QUE PODEM SER PASSIVEIS DE PUNIÇÃO.

SE NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO MAIS SE QUESTIONA SOBRE CRIME POLÍTICO, E APENAS SOBRE O DE CALUNIA, INCOMPETENTE SE TORNA, PARA CONHECER DO RECURSO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Crime contra a ordem político-social, previsto no art. 3º, ns. 9 e 8, do decreto-lei nº 431, de 1938; quando não pode ser reconhecido. Não é criminosa a propaganda de ideias, sem o preconicio do emprego de meios violentos para subversão do regime estatal.

- EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS. FORMALIDADES ATENDIDAS. CRIME POLÍTICO: ALEGAÇÃO SEM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS CRIMES EM RAZÃO DOS QUAIS E PEDIDA A EXTRADIÇÃO E DE NATUREZA POLÍTICA E DE QUE OS DEMAIS APENAS SÃO INVOCADOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. E QUE TAL ALEGAÇÃO NÃO ENCONTRA NENHUM ALICERCE NA PROVA DOS AUTOS,

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1. Não se pode conhecer de pedido formulado contra o Presidente da República, porquanto o objeto da impetração é a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados,...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...