crime político stf
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ítica nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ... Será dada publicidade das ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público Federal contra o jornalista pelo crime de calúnia e, recebida a ... eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo - como bem ...
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Por crimes comuns sem caráter político, 2ª Turma do Supremo extradita israelense
STF autoriza extradição de acusado de crime sem caráter político
- Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pena em abstrato do preceito secundário do crime de furto qualificado (6 ... exterior, salvo crime militar próprio ou político; o trânsito em ...
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Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. ... IMUNIDADE ... político ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Acórdão que faz menção a fatos relativos à atividade ... político-partidária dos denunciados enquanto elementos indicativos da ... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... considerados pelo ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... possuía no cenário político local, condição esta que engendrou, ... ocorridos há quase dez anos, pelo crime de fraude ao caráter ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE ... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA ... III - Para que haja correspondência entre o crime de conspiracy e o ... tipo penal descrito no art. 288 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL ... ou, com designação mais apropriada, as infrações político-administrativas, são aqueles previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 201, ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada. A C Ó R D ... -
Acórdão nº 2008/0257060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1° e 4° são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de responsabilidade e não de mera cobrança administrativa ao ... da ocorrência do fato e nove anos depois de falecido o agente político indicado como responsável ... 5. Prescrição que se estende ao ...
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Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... Penal e processo penal. Ação penal privada. Crime de difamação ... qualificada. Artigo 139, c/c o art. 141, incisos II, ... Intuito de ... difamar desafeto político. Imunidade parlamentar. Não incidência ... Precedente (AP nº 1.021) ...
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Repercussão Geral nº 685493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
AGENTE POLÍTICO MINISTRO DE ESTADO CRIME CONTRA A HONRA PRIVATIZAÇÕES GRAMPO TELEFÔNICO ILICITUDE ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO ESPECIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSÃO NA ORIGEM REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...
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Repercussão Geral nº 685493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
AGENTE POLÍTICO MINISTRO DE ESTADO CRIME CONTRA A HONRA PRIVATIZAÇÕES GRAMPO TELEFÔNICO ILICITUDE ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO ESPECIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSÃO NA ORIGEM REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...
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Acórdão nº 43311 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1966
CRIME POLÍTICO. NARRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CRIME EM TESE.
CRIME POLÍTICO ... DIREITO PENAL ... CRIME DE IMPRENSA ... Publicação ... DJ ... -
O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios ... -
Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de ... do STJ, "quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do ...
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Acórdão nº 2579 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2008
QUEIXA-CRIME - REQUERIMENTO A PARTIDO POLÍTICO - NARRAÇÃO DE FATOS - DOCUMENTOS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA. Consubstanciando o requerimento a partido político simples narração de fatos escudados em documentos e pedido de providências para dissolução do diretório municipal, descabe falar em prática criminosa.
... e nos termos do voto do relator, julgou improcedente a queixa-crime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) ... ADMINISTRAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... MOMENTO, ELABORAÇÃO, ... -
Acórdão nº 45498 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1969
CRIME POLÍTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPTA DA DENUNCIA AFIRMADA PELO STM.
CRIME POLÍTICO, FALTA DE JUSTA CAUSA, DENUNCIA INEPTA. ATIVIDADES ... -
Acórdão nº 42783 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1966
CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' PREJUDICADO.
CRIME POLÍTICO ... DIREITO PENAL ... CRIME DE IMPRENSA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 42799 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1966
CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA A JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
COMPETÊNCIA, CRIME POLÍTICO ... DIREITO PROC PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 1059 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1966
CRIME POLÍTICO NÃO COMPROVADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, DE ACORDO COM O PARECER.
CRIME POLÍTICO, DIREITO PENAL, CRIME DE IMPRENSA ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2660 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1971
MOVIMENTO DE ARAGARCAS. CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
COMPETÊNCIA, MOVIMENTO DE ARAGARCAS, CRIME POLÍTICO, COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 399 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983
... reqte. : Governo da República Francesa ... IN0013 , EXTRADIÇÃO, CRIME COMPLEXO ... Publicação ... DJ 14-10-1983 PP-15825 EMENT VOL-01312-01 ... Resultado: deferido ... Veja: I00141 - Extradição, crime político ... ANO: 1983 Aud:14-10-1983 ...