crime político stf
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Controle de constitucionalidade
... eles participaram do esquema de compra e venda de votos e apoio político conhecido como mensalão. Assim, como o número comprovado de “votos ... pela edição da norma não a elabore no prazo, poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da Constituição e por se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Ocorre que, mais uma vez, o contexto fático, social e político, vivenciado à época, durante a década de 50 do século passado, ... criminal, poderá representar arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o caminho jurídico daquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... órios em nome de Paulo Roberto Lauris , não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade deles. (tentativa de estelionato ... ém que tinha sido contactada por um indivíduo de nome SAULO , político da Cidade de Olinda/PE, e este tinha pedido orientação para obter um ... -
Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
... ÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, UTILIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, GRAVIDADE DO CRIME, CLAMOR POPULAR, MOTIVO, PRESUNÇÃO ... RISCO, ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001648020174058205), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800164-80.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE....
... de ver reformada a sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, c/c art. 71, "caput", CP ... , nitidamente para beneficiar apadrinhados, em caráter político e pessoal ... Em suas razões, a ré pede sua absolvição, sustentando a ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ao da condição ... á ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , mais precisamente cunhado na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do ... para julgar as pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado individualmente ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Discute-se o efeito desta política no próprio fortalecimento do crime organizado que busca combater. Conclui-se quanto à violação ao ... análise racional, perspectivada no contexto de outras opções político"-criminais de prevenção, promovendo efeitos meramente ilusórios de prote\xC3" ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96). Crime ... que admite duas modalidades: intrusão (acesso indevido) e ... excesso de poder e um forte controle sobre a atividade ... político-administrativa e sobre não poucas manifestações ou ... abusos de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003).” 10 • ... o que considerara antijurídico, etc.) provoca um escândalo político, pois duas pessoas que realizaram idênticas ações reguladas pela mesma ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. Sobre a locução ‘na circunscrição do Município’, esta deve ser ... 43), e crime contra a segurança nacional, na EC1 de 1969 (art. 32) - e, ipso facto , ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, previu que “ninguém ... leyes es de tipo formal, atiente exclusivamente a valoraciones político-sociales. Existen infracciones que se incorporan al Código Penal para ...
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Corrupção
... ESPINOZA, em 1670, na sua obra “Tratado Político”, adverte que o homem é mais dominado pela paixão do que pela razão e ... entendia que, uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da fisiologia da sociedade 12 , ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... previamente registrados, sob pena de configuração do crime ... previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ... político (inciso V, do artigo 1º) com o fundamento do Estado Democrático ... de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... "No plano político, ela esteve ligada à legitimação do poder, à dominação s ... em uma vara única, de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, exatamente por força de ...
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Acórdão nº 993 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1954
EM FACE DA ATUAL LEI DE SEGURANÇA, JA NÃO CONSTITUE CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICO-SOCIAL A INJURIA AO PODER PÚBLICO.
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Direitos da Personalidade
... ção”; d) Inciso XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ... ção estendendo a anistia a todo e qualquer crime praticado (político ou comum, o que abrange a tortura) naquele período pelos agentes do ...
- Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
- Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... : LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO ... QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A ... falta de identificação, ... viés político, decorrentes do exercício fiscalizatório da atividade ... parlamentar, ... -
Direito Constitucional
... A: correta, porque o poder constituinte originário é um poder político que antecede o Direito, inaugurando a ordem jurídica pela elaboração da ... o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO ... CONDENATÓRIO ... grupo político da horda, como peculatos e outros delitos contra a ... Administração ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... eram incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também excluíam aqueles sem ... a morte desnecessária de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que implique a morte de um ...
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Acórdão nº 412 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1985
IN0071,EXTRADIÇÃO ... CRIME COMUM ... CRITÉRIO DA PREPONDERANCIA ... Publicação ... DJ 08-03-1985 ...
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Acórdão nº 31603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 1951
ART. 141, PAR. 5, ÚLTIMA PARTE, DA CONST. DA REPUBLICA; SITUAÇÃO DE FATO NÃO CARACTERIZADORA DE CRIME POLÍTICO; RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; DESPACHO CONFIRMADO.
CRIME POLÍTICO. INCARACTERIZAÇAO, DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ...