crime político stf
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria ... Acusação coerente na ... de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de ... competência” ... Como se ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... da República, na qual foi requerida o arquivamento da apuração do crime" previsto no art. 350 do Código Eleitoral em face de todos os investigados\xC2" ... financiamento das campanhas de distintos candidatos de seu grupo político. Já o colaborador SÉRGIO NEVES afirmou que, logo após ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... MENDES, da imputação formulada na exordial, de cometimento do crime disposto no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, bem como absolveu os ... /93 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que ... -
Acórdão nº 412 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1985
IN0071,EXTRADIO ... CRIME COMUM ... CRITRIO DA PREPONDERANCIA ... DJ 08-03-1985 PP-02597 EMENT ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento (5) ... eliminar qualquer foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, firmando solidamente a larga estrutura do modelo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 5. O direito político passiv o ( ius honorum ) é possível de ser restringido ... a Constituição Federal reconheceu a qualidade de crime inafiançável (art. 5º, XLIII) – e do tratamento ...
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Sendo crime político ou crime comum contra servidor público federal no exercício da função ...
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Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM MEIO DE ... político-ideológica entre as partes desde a época em que disputaram uma das ...
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Da extinção da punibilidade
... em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ao da condição ... Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, ...
- Questoes de Ordem nº 4130 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 36364 de Tribunal Pleno, 15 de Enero de 1959
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. A ATIVIDADE POLITICA PREGRESSA DO MESMO, SEM OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM LEI, NÃO DAO MOTIVO PARA EXPULSAO. O PRETEXTO DE CRIME COMUM NÃO DEVE VALER PARA A EXPULSAO DE EXILADO POLÍTICO.
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO, EXILADO, CRIME POLÍTICO, IMPOSSIBILIDADE ... MOTIVAÇÃO, PROCESSO, EXPULSAO, VIDA ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO ... DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E ... Ausência de caráter político da infração atribuída ao extraditando ... Previsão pela legislação ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... No conceito de legalidade há três significados: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico ...
- Acórdão nº 806439 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2014
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 4 Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando esta seção, vamos abordar ... político-econômica, não poderia o aplicador do direito ter somente como ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Em outras palavras, o histórico funcionamento do ... sistema político eleitoral brasileiro perpetua a ... desigualdade ... tradicionalmente, ... que a prática do racismo constitui crime inafiançável e ... imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ...
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Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016
... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ... ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE SEIS ... CRIMES DE INJÚRIA MAJORADA PELO ... COMETIMENTO ... PELO QUERELADO CONTRA A QUERELANTE EM ... ENCONTRO DE PARTIDO POLÍTICO AO QUAL AMBOS ... ESTAVAM FILIADOS. TERMOS OFENSIVOS ... SUPOSTAMENTE ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria ... Acusação coerente na ... de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de ... competência” ... Como se ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Partido Socialista Brasileiro - PSB (ADI 6.675/DF), pelo partido político Rede Sustentabilidade (ADI 6.676/DF), pelo Partido dos Trabalhadores – ... Para esse fim, institui-se na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de novembro de 1997, é ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria ... Acusação coerente na ... de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de ... competência” ... Como se ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... Exemplo interessante é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade policial e mesmo assim ... ótese de um cidadão, sabendo antecipadamente que um determinado político vem à sua residência oferecer dinheiro para que o mesmo vote em um ...
- Acórdão nº 731306 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1522 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1955
PROCESSO ESPECIAL DE CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (LEI N. 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949, ART. 26). AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO COMPETE, NOS TERMOS DA LEI CITADA, ART. 33, CONHECER DA APELAÇÃO, POIS NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE CRIME POLÍTICO.
- Acórdão nº 856553 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013