culpa in elegendo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10572-46.2013.5.01.0021) 14-11-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO ... Ante possível violação do ... , seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo") ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando") ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 141-37.2016.5.05.0311) 06-12-2017
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NÃO PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC ... "in elegendo") ou na fiscalização da execução do contrato (culpa ... "in ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 774-16.2014.5.15.0125) 06-12-2017
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. NÃO PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC ... "in elegendo") ou na fiscalização da execução do contrato (culpa ... "in ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001677-91.2019.5.02.0037)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... 71, § 1º, da ... Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... consectariamente, ... in elegendo ... da não comprovação, por parte da Tomadora dos Eserviços, ... -
Acórdão nº 1.0216.15.008700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
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Acórdão nº 1.0216.15.008700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 269-77.2010.5.09.0013) 11-04-2018
... - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada ... - ... in elegendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 69-85.2011.5.15.0072) 04-04-2018
... óteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada a culpa ... in elegendo ou in vigilando da administração pública é que se ...
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Acórdão nº 1.0342.10.004031-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ROUBADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O proprietário de veículo responde pelos danos ocasionados por terceiro nos casos de culpa in elegendo. O roubo de veículo faz com que o proprietário perca a chamada guarda jurídica, afastando, assim, a responsabilidade indenizatória pelos danos que o autor do ilícito, em fuga, vier a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1211-03.2019.5.20.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMAS CONSTANTES DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta...
... 455 da CLT e ... culpa in elegendo; e V) O entendimento contido na tese jurídica nº IV ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118-72.2014.5.20.0011) 29-08-2018
... 455 da CLT e culpa in elegendo ". 1.4. Por conseguinte, diante da diretriz firmada no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002182-24.2017.5.02.0467)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. IRR-190-53.2015.5.03.0090. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
... 455 da CLT e ... de culpa in elegendo ... ". Ao julgar os Embargos de Declaração opostos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1834-98.2014.5.08.0131) 09-05-2018
... 455 da CLT e de culpa ... 'in elegendo'". Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 671-53.2014.5.03.0089) 29-08-2018
... USIMINAS, em decorrência da culpa in elegendo e in vigilando, encontra-se em consonância com a ...
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Acórdão nº 1.0479.16.013537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - ART. 334 DO CPC - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA - REVELIA - NULIDADE AFASTADA - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 315, §2º, DO CPC - PRAZO DE UM ANO - DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA AÇÃO CRIMINAL - PRAZO SUPERIOR - NÃO SOBRESTAMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
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Acórdão nº 1.0479.16.013537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - ART. 334 DO CPC - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA - REVELIA - NULIDADE AFASTADA - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 315, §2º, DO CPC - PRAZO DE UM ANO - DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA AÇÃO CRIMINAL - PRAZO SUPERIOR - NÃO SOBRESTAMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001426-42.2019.5.02.0015)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... 71, § 1º, da ... Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... consectariamente, ... in elegendo" ... e ... in vigilando ... da não demonstra\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1198-56.2011.5.14.0007)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART.1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... CULPA ... IN VIGILANDO ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ... in elegendo ... ou ... in vigilando ... 2. Ao apreciar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100575-38.2018.5.01.0323)
AGRAVO DA RECLAMADA (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, após ter sido reconhecida a transcendência
... , em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa ... 3 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência do ... elegendo" e in vigilando, a qual é de se presumir quando restam comprovadas violaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11210-54.2015.5.03.0021) 04-04-2018
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA" PRESUMIDA ... Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e da S\xC3" ... É necessário, para tais fins, que reste evidenciada sua culpa in elegendo ou in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido ... II - AGRAVO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 458-03.2015.5.03.0157)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST .
... face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo ... ". Todavia, não se aplica ao caso em exame, haja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1685-91.2016.5.08.0209) 03-10-2018
... a condenação subsidiária da segunda reclamada, em decorrência da culpa ... in elegendo e in vigilando, encontra-se em consonância com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 327-53.2015.5.05.0551) 09-05-2018
... 455 da CLT e de culpa ... 'in elegendo' ". Definiu, por fim, que o verbete alcança também os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 683-48.2015.5.09.0127) 25-04-2018
... 455 da CLT e de culpa ... 'in elegendo' ". Definiu, por fim, que o verbete alcança também os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81-60.2010.5.15.0064) 21-02-2018
... 455 da CLT e de culpa ... 'in elegendo' ". Definiu, por fim, que o verbete alcança também os ...