Cumprimento condições do contrato
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, ... VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... ço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, ... ável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação; ... II - os ... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... , do proprietário comprovação de cumprimento do disposto no presente artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos ... I - os requisitos e condições" em que o parceiro público autorizará a transfer\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos ... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... para as operações renegociadas nas condições de que trata este inciso; ... d) aplicação ... cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 ... elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, ... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos ... ção que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... ção, a remuneração e demais condições para sua execução ... CAPÍTULO III Do ... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato ... ARTIGO 50 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... do preo de sua aquisio ou do cumprimento de obrigao de implantar o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: ... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... ão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caputdar-se-á sem ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na ... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... § 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ônio da União disporá sobre as condições para o encaminhamento dos dados de que trata o § ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das ... , anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações ... § 2º Na ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ão complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público ... , articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento" dos seguintes objetivos: ... I - organização de um sistema de forma\xC3" ...