Cumprimento condições do contrato
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de junho de 1994, inclusive, de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações pecuniárias em Cruzeiros ... Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. " ... ARTIGO 59 ... A prática de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... #Incluído ... ção ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de ... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XXIV – estabelecer e fiscalizar o cumprimento" de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos h\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração ... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e rurais consolidadas, observadas as condições" estabelecidas nesta Lei; ... d) a regulariza\xC3" ... I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... realizadas em decorrncia da execuo do contrato ... Pargrafo nico. vedada a incluso nas ... 5.Para os fins do cumprimento do disposto nesta Lei, at 48 (quarenta e oito) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - ... VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ... XVIII - ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ... á concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Semicondutores - PADIS, nos termos e condições estabelecidos por esta Lei ... #Vide ... - houve entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano anterior à declaração, das ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo; ... dispensar Municípios específicos do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I e II do ... ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, ... V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o ... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... Lei, a participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais, ... I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de clusula ou condio; ... II - seja motivada ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua ... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... º São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... situadas na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei ... CAPÍTULO II ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... de convnio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depsito em conta corrente especfica ... I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IV - as condições para afretamento relativas ao transporte ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ... d) certidão de cumprimento às regras de segurança contra riscos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... ão profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos ... período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... , distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta ... , produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a ...