cumprimento de sentença alimentos
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Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... CUMPRIMENTO". OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA ... 1.\xC2" ... alimentos", não cabendo ao Superior Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0207969-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.889 - EX ... SEPARAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... ALIMENTOS ... SUPERVENIENTE ... cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ...
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Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ... ção, relacionando-se ao cumprimento da sentença, não cabendo a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão Nº 0016481-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Cível de Alvorada/TO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001051-08.2016.8.27.2702, a ... demanda de origem se trata de ação de alimentos em que a parte Agravada restou nomeada como ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR. INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELO NCPC. PRECEDENTES DO STJ....
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Acórdão nº 1.0000.19.082978-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXECUTADA - EXCEPCIONALIDADE. - A quebra do sigilo reveste-se de legalidade na proporção em que permite ao julgador aferir eventual sonegação de valores, o que, indubitavelmente, só poderia ser conseguido através do Poder Judiciário.- Embora o sigilo bancário não seja direito...
... Belo Horizonte, que nos autos da ao de alimentos aviada pela neta A.C.L.P.F., determinou a ... na fase de liquidao de sentena ou de cumprimento de sentena, no processo de execuo e no processo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.082978-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXECUTADA - EXCEPCIONALIDADE. - A quebra do sigilo reveste-se de legalidade na proporção em que permite ao julgador aferir eventual sonegação de valores, o que, indubitavelmente, só poderia ser conseguido através do Poder Judiciário.- Embora o sigilo bancário não seja direito...
... Belo Horizonte, que nos autos da ao de alimentos aviada pela neta A.C.L.P.F., determinou a ... na fase de liquidao de sentena ou de cumprimento de sentena, no processo de execuo e no processo ... -
STJ valida cobrança de alimentos no cumprimento da sentença
Para STJ, cobrança de alimentos não requer processo de execução autônomo
A urgência e importância do crédito alimentar justificam que, na fase de execução, sejam aplicadas as inovações previstas na Lei 11.232/2005, que simplificou e tornou mais rápida a execução de títulos judiciais. A decisão é da 3ª Turma do Superior... -
Decisão Monocrática nº 50006658420218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença não é a apelação cível (Evento ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DE DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ...
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Acórdão Nº 0002854-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ é no sentido da impenhorabilidade do bemde família não se aplicar às execuções de dívidas oriundas de pensãoalimentícia, em razão da exceção prevista no art. 3º, inciso III,da...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência ... § 2º Se a exigência for ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062177-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO ALIMENTOS - EXECUÇÃO ALIMENTOS - VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA - PRISÃO CIVIL ILEGAL - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.Nos termos do art. 5º, LXVIII da Constituição da República, o habeas corpus será cabível sempre que houver ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de direito. Há que se assegurar a ampla...
... Rios de Minas que, na Ao de Execuo de Alimentos proposta por L.R.L., decretou a priso civil do ... -se necessrio adequar a forma de cumprimento da priso civil por dvida alimentar. Assim, ... -
Decisão Monocrática nº 50244018820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITA ...