cumprimento de sentença alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.154184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS: REVISÃO - COMPENSAÇÃO: DESCABIMENTO. É descabida a compensação de alimentos eventualmente descontados a maior sobre o salário do devedor pela fonte pagadora em desacordo com decisão que minorou a verba em ação revisional.
... 78-79/TJ) que, proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENA em curso contra si por H.D.I., em nome ... a execuo, "determinando a compensao dos alimentos" (doc. 1/TJ). Requer o benefcio da "justia ... -
Decisão Monocrática nº 50652420520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática nº 50269963720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática nº 50184231020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cumprimento de Sentença. alimentos. PARTE AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática nº 50203666220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática nº 50278702220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PARTE AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática nº 50929523420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. alimentos. DECISÃO QUE DECLINA ... -
Acórdão nº 50767305920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO ATÉ O TÉRMINO DAS MEDIDAS PÚBLICAS ATINENTES À PANDEMIA DA COVID-19. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Tendo em conta a situação excepcional e urgente trazida pela Covid-19, bem como a possibilidade de cumprimento posterior do decreto de prisão civil, imperiosa a suspensão da segregaçã
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... de Porto Alegre que, nos autos do cumprimento de sentença tombado sob o n° ... -
Decisão Monocrática nº 51434581420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR DESACOLHIDA. PRISÃO CIVIL DETERMINADA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. alimentos. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão nº 1.0153.11.002060-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PENHORA - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE. - O devedor responde pelas suas obrigações com o seu patrimônio presente e futuro. - Os direitos sobre bem imóvel não registrado sujeitam-se à penhora.
... de Cataguases, que nos autos do cumprimento de sentena aviado em face de J.C.L., alimentante, ... Trata-se de cumprimento de sentena de alimentos, processado nos termos do art. 523 CPC (ordem ... -
Decisão Monocrática nº 51366554920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528 DO CPC). DÍVIDA ATUAL RECONHECIDAMENTE INADIMPLIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. DEBATE ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. SEDE INADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRATICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 50727572820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE APRECIOU PEDIDO LIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. NA LINHA DA ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE COLEGIADO, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIA PEDIDO LIMINAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença (alimentos), ajuizada pela exequente ... -
Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ALIMENTOS". CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI\xC2" ... delibação, relacionando-se ao cumprimento da sentença, não cabendo ao Superior ...
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Decisão Monocrática nº 50126761620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR RECONHECIDO. PRISÃO DOMICILIAR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PANDEMIA DO COVID19. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR. PRECEDENTE STJ E DESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL ... -
Acordao N° 1371515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Agravo instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Verbas indenizatórias. Incidência. Coisa julgada. O cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade à coisa julgada que, no caso, excluiu do cálculo dos alimentos apenas os descontos do ir e inss.
... AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0010670-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ...
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Acórdão nº 50486960620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CUSTEIO DE ALUGUEL E CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI REFORMADA, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO EXECUTADO DE PAGAR O ALUGUEL E O CONDOMÍNIO DA EXEQUENTE PERMANECE ATIVA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ória que, nos autos da ação de cumprimento de sentença (custeio de aluguel) que move em ... -
Acórdão nº 52089479520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Cumprimento de Sentença-alimentos ... Em suas razões, ...
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Acordao N° 1600402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Direito de família. Cumprimento sentença. Alimentos. Guarda. Modificação da situação fática. Realização de audiência. Produção prova oral. Possibilidade 1. Uma vez alegada, em cumprimento de sentença de alimentos, a reversão fática da guarda do menor, que passou a ser exercida exclusivamente pelo genitor executado, deve ser possibilitado ao mesmo a...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ... CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIMENTOS. GUARDA. MODIFICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51535967420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DA SAÍDA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. DECURSO DO PRAZO DA PRISÃO. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. cumprimento de sentença. alimentos. prisão civil ... -
Decisão Monocrática nº 50806622120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE INSS E ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM DAS PARTES. CABIMENTO. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL SÃO COBRADOS ALIMENTOS, CABÍVEL A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE INSS E DO DEVEDOR, BEM COMO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO NCPC....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. alimentos. penhora de PARTE DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124970-1/001,1249719-78.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE ISNTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. DEFERIMENTO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em tempo de pandemia e enquanto estiver suspensão a possibilidade de prisão civil do devedor no regime fechado, é possível deferir os pedidos de atos expropriatórios do devedor de alimentos sem que isso implique conversão do...
... comarca de Uberlndia que, no mbito do cumprimento de sentena oposto em face de M.A.S.J., indeferiu ... Salienta que necessita dos alimentos para sua sobrevivncia digna e que conceder ao ... -
Acórdão nº 1017425-74.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM ACORDO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REVER O VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.Para a modificação de valor dos alimentos, mesmo que estabelecidos em acordo judicial, necessário o ajuizamento de ação própria.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Alimentos]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM ACORDO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.103611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS: RITO ESPECIAL - MULTA: DESCABIMENTO. 1. Conquanto a parte possa optar pelo procedimento para fazer cumprir obrigação de pagar alimentos, tal encontra limites na garantia do devido processo legal, sendo inviável aplicar-se a regra do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), de caráter geral, em detrimento...
... 120-121/TJ) e proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENA em curso contra N.R.O., acolheu os ... do rito de priso civil do devedor de alimentos, para o procedimento do art. 523 do CPC, esse que ...