cumprimento sentença garantia do juízo
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Acórdão nº 1.0000.22.087297-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - APLICAÇÃO MULTA ART.523,§1º DO CPC - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há incidência de multa do art.523, §1º do Código de Processo Civil em caso de depósito em garantia do juízo. Tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito exequente, mas tão
... interposto por LUIZ NEVES FILHO, em cumprimento de sentena em face de BANCO DO BRASIL SA, contra ... judicial foi realizado a ttulo de garantia, para apresentar impugnao ao cumprimento de ... -
Acórdão nº0010510-24.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 04-07-2023
... de deciso interlocutria proferida em cumprimento de sentena que decidiu que, mesmo tendo havido o ... e aplicao de juros aps o depsito dado em garantia pelo executado. Cuido que no merece acolhida a ...
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Acórdão Nº 4029722-07.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL ... INTENÇÃO ... DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO ...
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Decisão Monocrática nº 70085602704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO ESPONTÂNEO. I. O PAGAMENTO REALIZADO PARA O EFEITO DE GARANTIA DO JUÍZO, PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0626002-57.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
... REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ... IMPUGNAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA ... 1- A faculdade do ...
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Acórdão Nº 0001234-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA NTIA DO JUÍZO E VIABILIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ... artigo 523 do CPC, com o depósito como garantia do juízo pela parte agravada ... O magistrado ...
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Acórdão nº 0017453-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ... CUMPRIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 0013922-66.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO – TERMO A QUO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – DATA DO DEPÓSITO – PRECEDENTES DO STJ E OUTROS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A fluência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito efetuado para garantia do juízo,...
... Bancários, Causas Supervenientes à Sentença]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEPÓSITO PARA GARANTIA DO ... do depósito efetuado para garantia do juízo, sendo prescindível a intimação do devedor ... -
Acórdão Nº 4010722-21.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITOU OS EMBARGOS ... POSTERIOR GARANTIA DO JUÍZO RELATIVAMENTE AO VALOR CONTROVERTIDO ...
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Acórdão nº 1.0363.11.001889-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA SEM PRÉVIO AVISO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Intimada a
... autos da ao de indenizao, em fase de cumprimento de sentena, ajuizada por JOO BATISTA DE FREITAS, ... impugnao ao cumprimento de sentena sem garantia do juzo, a qual foi parcialmente acolhida para ... -
Acórdão Nº 0002658-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSO LEVANTAMENTO DA GARANTIA" DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA N\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - ... cumprimento de obrigações legais e contratuais ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... ícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos ...
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Acórdão Nº 0001380-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... da Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Palmas/TO, que nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° ... razões recursais, aduz que o “seguro garantia” não substitui o pagamento, destacando que a ...
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Acórdão nº 50768157420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO. É de ser atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ora agravante, pois comprovou que o juízo estava garantido por meio de "seguro garantia". Concordância da parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada sem a juízo não estar seguro. ... Sustenta o recorrente ... , deixou de anexar a apólice do seguro garantia contratado para segurar o juízo e impugnar a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA - GARANTIA DO JUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA. Se o depósito do valor exequendo foi efetuado com a finalidade apenas de garantir o juízo e não de pagar o débito, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do CPC. Não é possível impor multa por litigância de má-fé se...
... (ordem 23), proferida nos autos do Cumprimento de Sentena interposto pelos apelantes em face de ... cumprimento de sentena, providenciou a garantia do juzo no valor de R$ 23.215,70 (ordem 17), nos ... -
Acórdão Nº 1409747-76.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO" ... DE SENTENÇA – DEPÓSITO – GARANTIA DO JU\xC3" ... O depósito para fins de garantia do juízo não constitui pagamento da ... dívida, não ...
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Acórdão nº 1.0145.09.536355-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-j,§ 1º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. SÚMULA 7 DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO COM SEGURO FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacifico no âmbito desta Corte que, dentre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, de acordo com a ordem legal estabelecida no CPC. A necessidade de...
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Acórdão Nº 5011632-60.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, VISANDO A DISPENSA DA GARANTIA PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO OPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS....
... Cvelda Comarca de Joinvilleque, no cumprimento de sentena n 5001120-16.2012.8.24.0038, movido ... /executado, em razo da inexistncia de garantia da execuo,e deferiu o pedido da ... -
Acórdão Nº 0004811-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EMBARGOS PREJUDICADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEZ DA DÍVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA ...
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Processo nº 0014507-68.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... JUÍZO DE ORIGEM.: 43ª ... cumprimento ... Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, ... de Processo Civil/73, não houve garantia prévia do juízo nem o recolhimento ...
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Acórdão Nº 5000296-45.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... de Santa Catarina, nos autos de Cumprimento de Sentena n. 50085646020208240090.2.PEDIDO: ... , na qual foi indeferido o seguro-garantia apresentado com a impugnao ao cumprimento de ...
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Acordao N° 1321613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Impugnação. Pagamento voluntário. Inocorrência. Multa e honorários. Incidência. Agravo interno prejudicado. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença afasta a alegação de que o depósito judicial foi realizado para pagamento do débito, dando azo à aplicação do artigo 523, § 1º, do código de processo...
... AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acordao N° 1345628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Processo civil. Embargos de declaração agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de registrar a conveção de condomínio no prazo de 90 dias. Multa cominatória afastada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Inexistência de omissão, obscuridade e ou contradição. Embargos rejeitados. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaraçã
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR A ... GARANTIA DO JUÍZO.I ... NEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 51753299620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO ESPONTÂNEO. I. A OFERTA DE BEM IMÓVEL EM PENHORA REALIZADA PARA O EFEITO DE GARANTIA DO JUÍZO, COMO FORMA DE PERMITIR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS PELO § 1º DO ART. 52
... ) que, nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença que move contra CAIXA DE ... com a finalidade específica de garantia do juízo (o depósito do valor da execução ...