cumulacao e insalubridade periculosidade
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1617-59.2016.5.08.0010) 05-09-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 12183-97.2017.5.15.0152)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - A atribuição de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO ... dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de ... -
Acórdão Nº 0020505-02.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-11-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, 'o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido'. Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Precedentes deste TRT
... PERICULOSIDADE" E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, §2\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020130-43.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do disposto no §2º do artigo 193 da CLT, não cabe o pagamento cumulado do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, sendo facultado ao empregado optar pelo que lhe for mais benéfico. Incidência da Súmula 76 do TRT4.
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em razão do ... -
Acórdão nº 7031419-34.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO ESTADO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. RETROATIVO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... insalubridade pelo adicional de periculosidade além do ... -
Acórdão nº 7019267-51.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO ESTADO. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. RETROATIVO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... a implantação dos adicionais de insalubridade e periculosidade além do pagamento da verba ... -
Acórdão Nº 0000228-19.2012.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em questão encontra-se pacificada de acordo com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que, por maioria, fixou Tema Repetitivo nº 17, bem como diante da Súmula 76 deste TRT4.
... PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A matéria em ... -
Acórdão nº 7000420-51.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO EXERCIDA EM CONTATO COM GASES MEDICINAIS. LAUDO PERICIAL. RETROATIVO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... o recebimento do adicional de periculosidade com o pagamento de valores retroativos. Em ... do pagamento da insalubridade ou periculosidade aos servidores públicos por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4075/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2006
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo o reclamante pedido o registro do contrato de trabalho na CTPS, não há falar que a declaração de existência de vínculo de emprego configura julgamento extra petita. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Embargos está desfundamentado, a teor da...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. O Recurso de Embargos está ... -
Acórdão nº 7000023-89.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE ENFERMEIRA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOCAL INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. RETROATIVO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE
... o recebimento do adicional de insalubridade e periculosidade com o pagamento de valores ... -
Acórdão Nº 0020193-65.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE . Inviável a manutenção da sentença que entendeu pela possibilidade de cumulação dos adicionais, por vedação expressa no art. 193, § 2º, da CLT. Adoção do entendimento da Súmula nº 76 deste Tribunal. Sentença reformada.
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - GUARDA MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - ADICIONAL DE DESEMPENHO - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Ao servidor público é devido o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade se houver lei devidamente regulamentada que...
... ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Alega que pretende o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2944-40.2012.5.12.0019) 11-10-2017
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MINUTOS QUE ...
-
Acórdão Nº 0021517-08.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
EMENTA Adicional de periculosidade. Faz jus à percepção do adicional de periculosidade o trabalhador que adentra com habitualidade em área de risco, no exercício da função de técnico de manutenção de televisão. Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no...
... EMENTA Adicional de periculosidade. Faz jus à percepção do adicional de ... de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. "O pagamento cumulativo dos ... -
Acórdão Nº 0021485-93.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, ...
-
Acórdão Nº 0021044-90.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, § 2º, da CLT estabelece que, caracterizada a atividade perigosa, "o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido". Assim, entende-se como inconcebível a percepção de adicional de periculosidade e de insalubridade pelo trabalhador ao mesmo tempo. Recurso ordinário...
... PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 193, § ... -
Acórdão Nº 0020733-80.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja possível a caracterização das duas condições especiais da atividade, de risco potencial à integridade física e à saúde do trabalhador empregado, e, por consequência, o ajuizamento de ação em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, e a despeito de ser possível a declaração...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020767-31.2015.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0020998-11.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 735-59.2015.5.02.0088) 02-05-2018
... - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E ... PERICULOSIDADE. ART. 896, "A", DA CLT - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RRAg - 80300-24.2012.5.17.0003)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O ... DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ... Além de ... -
Acórdão Nº 0021256-24.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a cumulação de adicionais pretendida, considerando que a norma interna que instituiu o adicional de penosidade condiciona a sua percepção à não cumulação com os adicionais de insalubridade ou periculosidade porventura devido, e tendo em vista que é válida a escolha da empregada pela percepção do adicional de...
... EMENTA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a ... os adicionais de insalubridade ou periculosidade porventura devido, e tendo em vista que é ... -
Acórdão Nº 0021605-67.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-12-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE . Aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Súmula 76 deste Tribunal: O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2°, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Aplicação do entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 589-40.2019.5.13.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA EXECUTADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCLUSÃO DA...
... - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... CONTROVÉRSIA QUANTO À INCLUSÃO ... DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11768-38.2015.5.15.0006) 14-03-2018
... CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE" E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, § 2.\xC2" ...