cumulacao e insalubridade periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-93.2015.5.06.0182), 15-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A submissão do reclamante aos descontos do imposto de renda e do INSS oriundos de verbas reconhecidas em decisão judicial decorre de imperativo legal (Leis nºs. 8.541/92 e 8.212/91). Significa isso dizer que, se a própria lei, de modo categórico, atribui a repartição dos encargos atinentes às...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Nº 0021329-92.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. O adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10606-92.2019.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de percepção...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0022055-69.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme o art. 477 da CLT, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deve fazer o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo que a situação econômica da empresa não serve de justificativa para o atraso no cumprimento da obrigação legal, pois os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. Assim, não há...
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A ... -
Acórdão Nº 0020392-22.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o deferimento de adicional de insalubridade e periculosidade de forma acumulada, tendo em vista o óbice contido no artigo 193, §2º, da CLT, que concede ao empregado o direito de optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência do entendimento contido na Súmula n. 76 deste Tribunal.
... ÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2802-79.2014.5.02.0072) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal a quo asseverou que o laudo pericial atesta que o reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR 16, já que, laborou em edificação na qual havia o armazenamento de líquidos inflamáveis em desacordo com as especificações contidas na legislação pertinente, razão pela qual...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O Tribunal a quo asseverou que o laudo ... em cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pois o Regional destacou ter ... -
Acórdão Nº 0020727-18.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INDEVIDA. Sentença contrária à Súmula 76 deste Tribunal Regional, segundo a qual o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no art. 193, §2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Recurso provido.
... CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE" E PERICULOSIDADE. INDEVIDA. Sentença contrária \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20729-56.2015.5.04.0205)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA, INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81, "CAPUT", DO CPC/2015. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À...
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020392-05.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2020
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição" . Aplicação da Súmula 7
... Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0020704-42.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020641-34.2015.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-03-2017
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Entende-se que a pretensão de receber ambos os adicionais, de forma cumulativa, encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, facultando ao empregado optar por um deles. Nesse sentido, a Súmula 76 deste Tribunal. Provimento negado.
... DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Entende-se que a pretensão ... -
Acórdão Nº 0020505-96.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-03-2020
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade . "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula
... Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade ... -
Acórdão Nº 0021222-45.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. " O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula
... Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3849/1993-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0021100-36.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Havendo condenação restrita ao pagamento do adicional de periculosidade, após a sentença considerar existente também a insalubridade, é omissa a decisão que não enfrenta também as razões recursais relativas ao adicional de insalubridade.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 936-70.2014.5.17.0152) 05-09-2018
... ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO ... APELO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 69-57.2016.5.21.0003) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FÉRIAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de
... CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FÉRIAS. O art. 896, § 1º-A, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21318-56.2017.5.04.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO - VALIDADE Ante aparente violação aos arts. 444 da CLT e 5º, II, da Constituição
... Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PENOSIDADE ... adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 349-44.2015.5.11.0002) 14-11-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000464-08.2017.5.06.0011), 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível deferir ambos os adicionais de periculosidade e insalubridade de forma cumulada, ante o teor do § 2º do art. 193 do texto consolidado, sendo devido o mais benéfico ao trabalhador. Inclusive, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, publicado em 06/03/2020, o TST firmou tese que veda...
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Acórdão Nº 0020518-84.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. COISA JULGADA. O deferimento de adicional de periculosidade em outra ação, com determinação de dedução do adicional de insalubridade adimplido pela empregadora e trânsito em julgado, impõe o reconhecimento da existência de coisa julgada na ação em que a mesma reclamante postula diferenças de adicional de insalubridade sob a tese da...
... EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. COISA JULGADA. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1537-15.2017.5.17.0009)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL PRETENDIDO AFASTADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E GRAXA. EXPOSIÇÃO...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFERIOR AO ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO ... EM CONSONÂNCIA COM A ... -
Acórdão Nº 0021666-17.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... PERICULOSIDADE. A prova pericial indica que no setor do ... adicionais de periculosidade e de insalubridade, por força do art. 193, § 2º, da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17281/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES CUMULAÇÃO DE DOIS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. Pela interpretação do art. 192, § 2º, da CLT, é vedada a cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade. Forçosamente, tal preceito deve ser aplicado quando a pretensão é de cumular-se dois adicionais de mesma natureza jurídica, no caso dois adicionais de insalubridade. RECURSO DA RECLAMADA CORREÇÃO
... CUMULAÇÃO DE DOIS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. Pela interpretação do art. 192, § 2º, da ... a cumulação do adicional de periculosidade com o de insalubridade. Forçosamente, tal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 952-54.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAS ... DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INTERVALO ... INTRAJORNADA ...