curatela especial

RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. O Defensor Público faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência, ainda que no exercício da curatela especial, por ser tratar de consectário lógico do princípio da causalidade inserido no art. 85 do CPC.

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. O Defensor Público faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência, ainda que no exercício da curatela especial, por ser tratar de consectário lógico do princípio da causalidade inserido no art. 85 do CPC.

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO RECURSO. NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REU REVEL, CITAÇÃO POR EDITAL. CURATELA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.  O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA.  O EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA, AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, DECORRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. A curatela especial exercida pela Defensoria Pública ao réu revel citado por edital exige intimação pessoal e lhe concede a prerrogativa dos...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DE MAJORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ...

RECURSO ESPECIAL. CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO ABSOLUTA DE BENS. AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, SALVO EM HAVENDO INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU EM SE TRATANDO DE BENS INCOMUNICÁVEIS. 1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. HOMOLOGAÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da condenação da autora, apelante, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O magistrado de 1ª instância proferiu sentença, homologando a desistência da ação, conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL. PENHORA DE VALORES POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AVERIGUAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE HOUVE A CONSTRIÇÃO. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL. APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE AUTORIZA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...