curatela especial
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Acordao Nº 157126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...
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Acordao Nº 157126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...
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Acordao Nº 157126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...
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Acordao Nº 157126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1) A Súmula n. º 421/STJ firmou entendimento no sentido em que não são devidos honorários à Defensoria Pública nos casos em que atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença; 2) São cabíveis os honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública no...
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Acórdão Nº 0009508-65.2014.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. SENTENÇA ... QUE NÃO FIXOU HONORÁRIO EM FAVOR DO ADVOGADO ...
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Acórdão nº REsp 1006833 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.833 - RJ (2007⁄0269377-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... ó, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito de interesses ... 2. A questão relativa à ... -
Decisão Monocrática nº 50004429120218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETADA REVELIA DE RÉU PRESO. AUSENTE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, exercida a curatela especial pela Defensoria Pública, nos termos
... no evento 62, por cerceamento de defesa, foi nomeado curador especial em favor do requerido, DÉLCIO A. G. B.. ... Apresentada contestação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.068845-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO NÃO GRAVOSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046163220184058001), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804616-32.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UILSON GOMES MOURA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA...
... GOMES MOURA, representado pela DPU, na qualidade de curadora especial, interpõe apelação contra sentença prolatada pelo Juiz Federal da 12ª ... citados por edital e não compareçam aos autos fazem jus à curatela especial da defensoria pública ... 8. Diante ... -
Acórdão Nº 0700669-27.2019.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
... DETERMINAÇÃO ... DIRETA DE CURATELA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRREGULARIDADE ... SITUAÇÃO QUE ENSEJA A AÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EXCLUSIVO ... PARA A CAUSA COM OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA ESTABELECIDA ...
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Decisão Monocrática nº 51605449520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... CURATELA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA, AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, ...
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Acórdão nº 0009405-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA ... ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE ... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ...
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Acordao N° 1248889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação ordinária. Citação por edital. Defensoria pública. Curadoria de ausentes. Contestação. Nulidade da citação. Desistência parcial. Honorários advocatícios. Não cabimento. O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, quando se tratar de sentença que...
... não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela ... especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, ... -
Acórdão Nº 0030260-90.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DISTINÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DA ... : VERBA DEVIDA – ... CURATELA ESPECIAL, FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, ... EM QUE LHE É ...
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Decisão Monocrática Nº 0308862-28.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-04-2020
... estando o recorrente assistido por Defensor Público, na forma de curatela especial, a sua interposição está dispensada do recolhimento de preparo ...
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Decisão Monocrática nº 50081467420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
... Hipótese em que a Defensoria Pública, atuando no exercício da curatela especial, requereu, em sede de contestação, a concessão do benefício ...
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Acordao N° 1291305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Abandono por mais de 30 dias. Intimação. Extinção da execução. Cabimento. Citação por edital. Curadoria especial. Honorários advocatícios. Não cabimento. O artigo 485, inciso iii, do código de processo civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências...
... ESPECIAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.O artigo 485, inciso III, ... honorários pelo exercício da curatela especial quando se tratar de sentença que extingue sem mérito a ... -
Acordao N° 1339200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Demanda de busca apreensão convertida em execução. Preliminar rejeitada: não há nulidade quando o ato não causa prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). Homologação de pedido de desistência. Honorários advocatícios devidos (cpc 90). Defensoria pública no exercício da curatela especial. Verba destinada ao prodef.
... Defensoria Pública no exercício da curatela especial ... Verba destinada ao PRODEF ... Acordam os Senhores ... -
Decisão Monocrática N° 07004661520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 31902752), interposto pela Exequente, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, em face da decisão interlocutória (ID 111281134, dos autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, na ação de execução de...
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Acórdão Nº 0000604-26.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-10-2017
... VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS ... PEDIDO DE CURATELA ESPECIAL. O ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.154/09, NÃO AFASTA A ...
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Acórdão nº 1.0024.12.114675-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
PEDIDO DE CURATELA - ADOLESCENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA P¿BLICA - CURATELA ESPECIAL ADMINISTRATIVA - CABIMENTO - ARTIGOS 142 E 148 DO ECA - DIREITO ¿ PROFISSIONALIZA¿¿O - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: PEDIDO DE CURATELA - ADOLESCENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA P¿BLICA - CURATELA ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.05.587893-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXÇEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. CABIMENTO.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. CABIMENTO ... A prestação de assistência judiciária é um ... -
Acórdão nº 1.0024.05.587893-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXÇEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. CABIMENTO.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. CABIMENTO ... A prestação de assistência judiciária é um ... -
Acórdão nº 1.0024.05.587893-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXÇEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. CABIMENTO.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. CABIMENTO ... A prestação de assistência judiciária é um ... -
Acórdão nº 1.0024.12.069507-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
CURATELA ESPECIAL - MENOR - AVÓ MATERNA - PARADEIRO DESCONHECIDO DOS PAIS BIOLÓGICOS - PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A ASPROM - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE, NO INTERESSE DA ADOLESCENTE, E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO...
EMENTA: CURATELA ESPECIAL - MENOR - AVÓ MATERNA - PARADEIRO DESCONHECIDO DOS PAIS ...