Curatelado

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento home care. Falecimento do autor. Extinção do feito. Desistência. Perda do interesse de agir. Sucessão processual. Danos morais. Efeitos patrimoniais. Trasmissibilidade. Teoria da causa madura não acolhida. Supressão de instância. Prosseguimento da demanda. Sentença desconstituída. 1. O art. 485, § 4º,

Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase do procedimento. Obrigação legal de dar contas. Filha nomeada curadora do genitor. Alforria do encargo. Aviamento da pretensão de acertamento. Irmão da curadora. Interseção na ação como terceiro interessado. Impugnação da prestação. Conciliação entre despesas e receitas. Comprovantes. Exibição. Parecer técnico contábil....

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Inovação recursal. Fundamentação sucinta de decisão. Suficiência e clareza. Ausência de nulidade. Art. 755, § 1º, do cpc. Exercício da curatela. Necessidade de atendimento aos interesses do curatelado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fatos ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Inventariança. Prestação de contas exigidas. Ação anterior relativa a periodo distinto. Conexão. Não ocorrência. Disposição de valores do curatelado a título gratuito. Vedação. Despesas comprovadas em nome do curador e outras não comprovadas. Natureza das despesas. Abatimento parcial. Arbitramento de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 13.146/2015 - IDOSO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - MELHOR INTERESSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO.- O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe diversas alterações para o instituto da curatela, tratando-o como medida excepcional e restrita a determinados atos,

Agravo de instrumento. Regulamentação de visita. Pessoa com deficiência. Curatelado. Tutela de urgência. Indeferimento. Necessidade de comprovação das alegações. Dilação probatória indispensável. Decisão mantida. 1. A tutela recursal será concedida somente se evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do cpc. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA.   SENDO OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVOS ACERCA DAS ALEGADAS DEFICIÊNCIAS INTELECTIVAS DO CURATELADO E O COMPROMETIMENTO DE SUA...

Apelação civil. Ação de interdição. Esquizofrenia paranoide crônica. Pessoa com deficiência. Capacidade legal restrita para os atos jurídicos patrimoniais. Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Curatela específica necessária para a prática de negócios jurídicos relacionados a direitos de natureza patrimonial. Medida extraordinária. Déficit mental e cognitivo diagnosticado.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor de incapaz, em face do Município do Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Decisão impugnada que concedeu a tutela de urgência para determinar ao ente municipal que, no prazo de 10 dias, conceda e efetue o pagamento da primeira parcela do benefício "Auxílio ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I – Da ausência de citação do curatelado. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. NÃO ACOLHIDO. II – Da...

Civil. Apelaãƒâ‡ãƒâƒo. Substituiãƒâ‡ãƒâƒo de curatela. Alegada nulidade por desrespeito a ordem legal. Art. 1. 775 do cc. Melhor interesse do curatelado. 1. O art. 1. 775 do cãƒâ³digo civil, apesar de estabelecer um rol de pessoas habilitadas ao exercãƒâ­cio da curatela, tambãƒâ©m dispãƒâμe que a ordem legal ali prevista pode ser invertida pelo juiz ou mesmo a possibilidade de que venha a ser...

Apelação cível. Plano gdf saúde. Inclusão de dependente. Sobrinho curatelado. Equiparação a filho inválido. Sentença mantida. 1. À luz do princípio constitucional da proteção à família, o art. 7º da lei distrital n. º 3. 831/2006 permitiu expressamente uma interpretação ampla e extensiva no tocante às pessoas que podem ser consideradas filhos de qualquer condição para fins de enquadramento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Inclusão em plano de saúde. Beneficiário dependente. Sobrinho curatelado. I - interpreta-se extensivamente o disposto nos arts. 7º da lei distrital 3. 831/06 e 6º do decreto distrital 27. 231/06 para permitir a inclusão do autor, interditado, portador de esquizofrenia crônica, como beneficiário dependente do plano de saúde no qual a sua tia-curadora é titular.

Agravo de instrumento. Prestação de contas. Interdição. Procedimento. Jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Autorização de pagamento. Percentual. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente desenvolvido pelo profissional e o tempo exigido para...

Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. 1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ALVARÁ PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DE CURADORA DATIVA. FALECIMENTO DO CURATELADO. CRÉDITO ORIUNDO DO RESTABELECIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À REMUNERAÇÃO  PELO EXERCÍCIO DA CURATELA POR PARTE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE ÓBITO.  DECISÃO REFORMADA.  RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA VARA COMO CURADORA ESPECIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 752, § 2º, DO CPC.  PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO FILHO DO CURATELADO COMO CURADOR PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO