Curatelado
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Acórdão Nº 0300658-61.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento do preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prática, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto ...
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Curador pode contratar advogado se Defensoria Pública não pode agir
Curador pode contratar advogado para defender curatelado em ação
O curador pode buscar os servios de advogado particular para atender aos interesses do curatelado se a Defensoria Pblica no tem condies de atend-lo, desde que no promova negcio jurdico que possa ser considerado lesivo. A possibilidade fez com que ... -
Acórdão nº 71009933151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE CURATELADO COM SÍNDROME DE MOEBIUS. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE CURATELADO COM SÍNDROME DE MOEBIUS. DIREITO EVIDENCIADO ... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME ... Recurso Inominado ... Primeira Turma Recursal da ... -
Acordao N° 1685079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito civil. Direito processual civil. Apelações cíveis. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença ultra petita. Preliminares rejeitadas. Ação de exigir contas. Segunda fase. Exercício da curatela. Dever de prestar contas. Dilação do prazo concedido. Contas não apresentadas. Novo pedido de prorrogação do prazo indeferido. Contas prestadas pelo autor. Impossibilidade...
... ART. 550, § 5º, DO CPC. DESPESAS NÃO COMPROVADAS PELO EX-CURADOR. SALDO ... DEVEDOR APURADO EM FAVOR DO CURATELADO. RESSARCIMENTO DEVIDO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM SUCESSIVA E OBRIGATÓRIA ... DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 52055653120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. (1) O INCAPAZ NÃO É AUTOR DESTA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. LOGO, NEM ELE, NEM SEU CURADOR, DETÊM O DIREITO DE PEDIR DESISTÊNCIA. ALÉM DISSO, QUEM RECORRE AQUI É O CURADOR, QUE POSSUI ADVOGADOS DIFERENTES DO CURATELADO E QUE É RÉU NESTA AÇÃO, NÃO TENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA...
... a estudo social e figurar em ação totalmente descabida, movida por quem invocou falsamente a condição de companheira."; (3) o curatelado também recorreu da decisão, recurso que tomou o número 5214079-70.2021.8.21.7000. Pediu reconsideração ou o julgamento pelo Colegiado ... -
Acórdão nº 1.0702.13.081639-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO AUTOR. ART. 485, III, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 747, IV, CPC. INTERESSE DA COLETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta)
... Esclarece que, em ateno recomendao do Ministrio Pblico, o curador provisrio foi intimado pessoalmente para esclarecer a ausncia do curatelado percia agendada, porm quedou-se inerte ao comando judicial, o que ensejou a prolao da sentena recorrida, sendo extinto o processo, sem resoluo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.125759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...
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Acórdão nº 1.0000.21.082410-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALVARÁ JUDICIAL - EXPEDIÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREJUÍZO CARACTERIZADO - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, II, E 279 DO CPC/2015 - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Na dicção do art. 178, II, do
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Acórdão nº 1.0024.11.125759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA DO SERVIDOR. MENOR SOB GUARDA. MAIOR INTERDITADO. CURATELA EXERCIDA PELA FALECIDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.Atingida a maioridade, a presunção de dependência econômica evidenciada...
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Acórdão nº 1.0024.13.184578-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AO CURATELADO. BENEFICIO INDEFERIDO. OFENSA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à...
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Acórdão nº 1.0338.16.004944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais.2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar...
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Acórdão nº 1.0338.16.004944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais.2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar...
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Decisão Monocrática nº 50498654420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CURATELA DO APELANTE, SEM DELIMITAR OS LIMITES DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CURATELADO A PERÍCIA MÉDICA, COM DETALHADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A CURATELA DO APELANTE, SEM DELIMITAR OS LIMITES DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CURATELADO A PERÍCIA MÉDICA, COM DETALHADO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES QUE PODEM ACARRETAR RESTRIÇÃO DE SEUS DIREITOS E PRIVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. EXEGESE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
... 50 (I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial), desde que não recebam rendimentos e sejam ... -
Acordao N° 1817985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e constitucional. Remessa necessária e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano gdf saúde. Inclusão de dependente. Sobrinho curatelado. Incapacidade e dependência econômica comprovadas. Equiparação a filho inválido. Possibilidade. Interpretação finalística do art. 7° da lei distrital n° 3. 831/2006. Prevalência do direito constitucional à saúde em face do alegado prejuízo...
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO GDF SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE ... SOBRINHO CURATELADO. INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... COMPROVADAS. EQUIPARAÇÃO A FILHO INVÁLIDO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... FINALÍSTICA DO ART. 7° ... -
Acórdão nº 50009228620198210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AO CURATELADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREPARO DO RECURSO DISPENSADO. É entendimento sedimentado no STJ e nesta Corte, ainda que a parte ré, revel, esteja assistida por Curador Especial e atue nesta condição membro da Defensoria Pública, não compete ao julgador presumir a hipossuficiência
... CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. 1. A atuação da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não confere ao curatelado, de modo automático, o direito à isenção das custas processuais. Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a concessão da gratuidade em ... -
Acórdão Nº 0802937-60.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE ... SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO LIMINAR ... PARA BLOQUEIO DE BENS DO CURATELADO EM DECORRÊNCIA DA ... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR LONGO PERÍODO DA ... ADMINISTRAÇÃO DA CURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ...
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Acordao N° 1303606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Remoção de curador. Matérias acobertadas pela preclusão. Conhecimento parcial. Prorrogação da curatela. Decisão mantida. 1. Tendo a questão referente à concessão de tutela antecipada para fins de alteração da curatela sido discutida e decidida em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de recurso de agravo de instrumento em que se discute a...
... Conhecimento parcial ... 2. Inviável a análise de pedido para que o curatelado seja ouvido por oficial de justiça quando a decisão ... agravada não enfrentou tal pedido e há nos autos determinação de estudo psicossocial ... -
Acórdão Nº 0042230-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... econômica) se difere da isenção das custas iniciais ou do preparo recursal, pois, nestes casos, a intenção é permitir o acesso do curatelado à justiça, mas, sendo vencido, arcará com todos os ônus sucumbenciais, incluindo as custas que foram inicialmente dispensadas, salvo se comprovar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, ... -
Acordao N° 1400387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Interdição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos
... INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NOMEAÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE ... DO CURATELADO ... 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua ... necessidade, como forma de proteger o ... -
Acórdão nº 0003591-87.2015.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSO ADESIVO REJEITADA – AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM DEVIDO LICENCIAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À...
... 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto ... -
Acórdãos nº 2067423-79.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... judicial, para realização de transferências de valores encontrados em conta bancária de titularidade do curatelado, além do levantamento de proventos atrasados de aposentadoria, depositados em Juízo, decorrentes de ação ...
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Acordao N° 1286349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento home care. Falecimento do autor. Extinção do feito. Desistência. Perda do interesse de agir. Sucessão processual. Danos morais. Efeitos patrimoniais. Trasmissibilidade. Teoria da causa madura não acolhida. Supressão de instância. Prosseguimento da demanda. Sentença desconstituída. 1. O art. 485, § 4º,
... saúde, pois além de o encargo que lhe foi conferido por decisão judicial ter cessado com a morte do ... curatelado, não pode atuar em nome próprio. Com a morte do curatelado extingue-se a curatela e, por ... consequência, a figura do curador. Igualmente, falta ... -
Acordao N° 1394760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase do procedimento. Obrigação legal de dar contas. Filha nomeada curadora do genitor. Alforria do encargo. Aviamento da pretensão de acertamento. Irmão da curadora. Interseção na ação como terceiro interessado. Impugnação da prestação. Conciliação entre despesas e receitas. Comprovantes. Exibição. Parecer técnico contábil....
... RIGOR TÉCNICO. MITIGAÇÃO. ELEMENTOS MATERIAIS DISPONÍVEIS ... DESTINAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM PROVEITO E BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO ... CURATELADO. DESPESAS COTIDIANAS E CORRIQUEIRAS. COMPROVAÇÃO ... SATISFATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO SOB FÓRMULA CONTÁBIL ORTODOXA ... IMPOSSIBILIDADE. SALDO ...