Curatelado

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A VENDA DO VEÍCULO MAS CONDICIONOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR ARRECADADO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que, visando o melhor interesse do curatelado, defere o pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...

APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FALECIMENTO DO GENITOR QUE TERIA SIDO ABANDONADO PELA ESPOSA - FILHA ÚNICA NOMEADA CURADORA - ALTERAÇÃO DA APÓLICE POUCOS DIAS ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO PELA FILHA - AUTOBENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO SEGURADO CURATELADO - RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA - SENTENÇA...

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZES - ARTIGO 1.750 CC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. A alienação de bem que pertence a pessoa incapaz está sujeita a controle judicial, sendo imperiosa a demonstração da necessidade da venda e da vantagem que o incapaz obterá com o negócio, a fim de resguardar os seus direitos. O não cumprimento dos...

Apelação cível. Interdição. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. 3. No caso,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA. NOTÍCIA DE ABANDONO DE INCAPAZ. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONTEXTO EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM TER SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES, PREVIAMENTE À DECISÃO, MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, EM DESCONFORMIDADE COM

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de instrumento. Ação de substituição de curatela. Mudança de endereço do curatelado. Princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse. Mitigação. Caso concreto. Incabível. Benefício recebido pelo curatelado. Depósito de parte em conta judicial. Medida protetiva, provisória e adequada. Considerando que a ação foi corretamente ajuizada na circunscrição de taguatinga/df e embora o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI - DISPOSIÇÃO DE BENS DO INCAPAZ, MOVIMENTAÇÃO DE SEU ATIVO FINANCEIRO, E A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM SEU NOME - ATOS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PREPARO DO RECURSO - DISPENSA - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO1. A nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Nada obstante, a situação fática justifica a...

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008834-60.2021.8.11.0000AGRAVANTE: VALTER DA SILVA BRANDAO AGRAVADO: CLODOALDO DA SILVA BRANDAO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC – ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Embora a sentença proferida na ação de interdição produza efeito a...

Civil e processo civil. Apelação cível. Preliminar de conexão entre as ações. Rejeitada. Disponibilidade patrimônio curatelado. Preservação do interesse. Garantia do mínimo existencial. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Ao curatelado coube a cota-parte de 1/6 sobre as cotas da sociedade empresária, sem que se tenha notícias de que ele teve ou tenha participação nos lucros da empresa. 2. Não...

Embargos de Declaração n. 1003085-53.2021.8.11.0003embargantes: RAQUEL HARUMI HIROMOTO.embargada: JUÍZA DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – LEVANTAMETO DE VALORES EM PROL DO CURATELADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS - RAZOABILIDADE - NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PATRIMONIAL DO...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NO CASO, ESPOSA, FILHOS E CURADORA POSTULA, EM JUÍZO, AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NA RESIDÊNCIA DE INTERDITADO. A JUSTIFICATIVA É A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO, BEM COMO A ALUSÃO DE QUE NETA SERIA A COMPRADORA, AINDA QUE FICARIA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA NA MORADIA DO INCAPAZ E DA SUA MULHER E,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO RECORRENTE PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Conflito negativo de competência. Ação de interdição com trânsito em julgado. Posterior ação destinada à expedição de alvará judicial. Autorização para alienação de bem imóvel pertencente ao curatelado. Melhor interesse do incapaz. Distribuição por dependência. Desnecessidade. 1. Na presente hipótese o juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras promoveu a declinação da...