Curatelado
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Decisão Monocrática Nº 0001011-53.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NO CASO, ESPOSA, FILHOS E CURADORA POSTULA, EM JUÍZO, AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NA RESIDÊNCIA DE INTERDITADO. A JUSTIFICATIVA É A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO, BEM COMO A ALUSÃO DE QUE NETA SERIA A COMPRADORA, AINDA QUE FICARIA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA NA MORADIA DO INCAPAZ E DA SUA MULHER E,
... IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NA RESIDÊNCIA DE ... INTERDITADO. A JUSTIFICATIVA É A SATISFAÇÃO ... DOS INTERESSES DO CURATELADO, BEM COMO A ... ALUSÃO DE QUE NETA SERIA A COMPRADORA, ... AINDA QUE FICARIA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA ... NA MORADIA DO INCAPAZ E DA SUA MULHER E, ... -
Acórdão Nº 5039980-08.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, SUSCITADOS EM CONTRARRAZÕES. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO RECORRENTE PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DOS...
... curador especial - defensor de réu citado por edital - não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do curatelado, sendo que a representação por curador especial não faz presumir a hipossuficiência da parte, impondo-se o indeferimento da justiça gratuita ... -
Acordao N° 1640530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Ação de interdição com trânsito em julgado. Posterior ação destinada à expedição de alvará judicial. Autorização para alienação de bem imóvel pertencente ao curatelado. Melhor interesse do incapaz. Distribuição por dependência. Desnecessidade. 1. Na presente hipótese o juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras promoveu a declinação da...
... POSTERIOR AÇÃO DESTINADA À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ... CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. DISTRIBUIÇÃO POR ... DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE ... 1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara de Família e de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.381320-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOR INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE PRESENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO.1. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos processos que envolvam interesses de incapaz (art. 178, II, do CPC de 201).2. Assim, constado o prejuízo do autor curatelado, tem-se por...
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Acórdão Nº 0000116-88.2022.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DO CURATELADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE POR ...
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Acórdão Nº 0803323-98.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE DO ... CURATELADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Para que haja o levantamento de valores pertencentes ao curatelado, ... mister se faz a ...
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Acórdão nº 1.0105.12.015728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos...
... Estando o ru em lugar incerto e no sabido, e sendo-lhe nomeado Curador, que declara a pobreza do curatelado, h presuno de veracidade da afirmao, que deve ser desconstituda por prova cabal e robusta produzida pela parte que discorda da concesso dos ... -
Acórdão nº 71010355188 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM VIRTUDE DE IRMÃO CURATELADO. DIREITO EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO ABONO FAMÍLIA, DIANTE DA DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órgão do Ministério Público, ou portaria do juiz, ser provisoriamente suspenso da administração da pessoa e dos bens do tutelado, ou curatelado ... § 1º Autuada a representação do órgão do Ministério Público, ou a portaria, do juiz, o tutor, ou curador, será intimado para, no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063785920204050000), 26-08-2020
PROCESSO Nº: 0806378-59.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO- RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE...
... Narrou, em sua petição inicial, que, como incapaz, portador de esquizofrenia, curatelado, vinha recebendo o amparo social desde 2006, tendo sido surpreendido por decisão da autoridade coatora, no sentido de suspender o pagamento, em ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de regulamentação de visitas a curatelado. vara DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE e VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. competÊNCIA DO JUÍZO ... -
Acordao N° 1631398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Prova documental. Juntada extemporânea. Justificativa. Ausência. Impossibilidade. Curatela. Reserva financeira. Curatelado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Demonstração. Ausência. 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente com a petição inicial, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 434
... PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA ... EXTEMPORÂNEA. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CURATELA ... RESERVA FINANCEIRA. CURATELADO. LEVANTAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA ... 1. O autor deve juntar a prova documental concomitantemente ... -
Acórdão Nº 0005473-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA ... EM FAVOR DA ESPOSA DO PRETENSO CURATELADO ... IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. DOCUMENTOS MÉDICOS, INCLUSIVE ... LAUDO DO PROGRAMA JUSTIÇA DO BAIRRO, QUE DEMONSTRAM ... QUE O PRETENSO CURATELADO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
... 755 do Cdigo de Processo Civil, "a curatela deve ser atribuda a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" e o art. 723 determina que o juiz deve adotar a soluo mais conveniente ou oportuna; f) o Estatuto da Pessoa com Deficincia tambm prescreve que deve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
... 755 do Cdigo de Processo Civil, "a curatela deve ser atribuda a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado" e o art. 723 determina que o juiz deve adotar a soluo mais conveniente ou oportuna; f) o Estatuto da Pessoa com Deficincia tambm prescreve que deve ... -
Acórdão nº 1.0024.15.167696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE CURADOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM A MODIFICAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- A substituição de curador não se justifica na hipótese de não restar apurada a ocorrência de negligência grave ou de maus tratos que desabonem a conduta do curador no exercício do encargo, e ante a ausência de indícios de que o pretenso substituto dispõe de melhores condiçõe
... Ab initio, cumpre registrar que o exerccio da curatela realizado no estrito interesse do curatelado e no dos pretensos curadores, conforme destacado pelo d. Procurador de Justia no elucidativo parecer de f. 107/109, razo pela qual a disputa travada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e...
... A curatela consiste em um munus pblico destinado proteo dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representao do interdito. A finalidade da curatela , ... -
Acórdão nº 1.0145.14.019943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DA CURATELA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ainda que o exercício da curatela seja um múnus público, faz jus o curador a remuneração proporcional à importância dos bens administrados, além do direito de ser reembolsado pelo que realmente despender. (CC
... Assim, quando da morte do curatelado, resta sem meios de subsistncia. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das famlias. 10.ed.rev, atual. e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, ... -
Acordao N° 1359420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Preliminar de nulidade da sentença. Réu sob curatela. Intervenção do ministério público. Necessária intimação acerca dos atos processuais. Ausência. Prejuízo à defesa do curatelado. Parecer favorável do procurador de justiça. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Análise do mérito do apelo. Prejudicado. 1
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO ... ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA DO CURATELADO ... PARECER FAVORÁVEL DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA ... SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. PREJUDICADO ... 1 – ... -
Acórdão Nº 0015203-15.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... de gratuidade de justia em favor do curateladoespecial,sob pena de limitao, de um ponto de vista prtico, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdio, porquanto no se vislumbra que o curadorespecialse disporia em custear esses encargos por sua prpria conta e risco"(EDcl ...
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Acórdão Nº 0310299-60.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... de gratuidade de justia em favor do curateladoespecial,sob pena de limitao, de um ponto de vista prtico, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdio, porquanto no se vislumbra que o curadorespecialse disporia em custear esses encargos por sua prpria conta e risco" ...
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Acórdão nº 50023806520188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... curatelado, a saber: ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPERGS. INCLUSÃO DE CURATELADA NO PLANO IPE-SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0300135-85.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
... 72 do CPC, esto dispensados do recolhimento depreparorecursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justia em favor do curatelado especial, sob pena de limitao, de um ponto de vista prtico, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdio, porquanto no se ...
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Acórdão Nº 5067174-63.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... 72 do CPC, esto dispensados do recolhimento depreparorecursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justia em favor do curatelado especial, sob pena de limitao, de um ponto de vista prtico, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdio, porquanto no se ...
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Acórdão Nº 0301748-79.2018.8.24.0014 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto ...