curso agua
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Acórdão Nº 5001076-03.2020.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM LOTE URBANO. EXIGÊNCIA DE RECUO DE TRINTA METROS DE UM CÓRREGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORMADA PELA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO. CÓRREGO ATINGIDO PELA URBANIZAÇÃO NA REGIÃO CENTRAL...
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Acórdão nº 1.0335.12.000414-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CURSO D'ÁGUA - LAUDO PERICIAL - PRÉVIO TRATAMENTO DOS EFLUENTES - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - REGULARIDADE QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a prova pericial demonstra a ausência de dano ambiental e a...
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Acórdão Nº 0316511-52.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... área é densamente povoada, há rede de esgoto e de abastecimento de água, vias pavimentadas, distribuição de energia elétrica e iluminação ... 4º, § 10, estabelece o distanciamento de 30 metros do curso d´água nas áreas urbanas; 3) as resoluções n. 303/2002 e n. 369/2006 ...
- Acórdão Nº 5006612-42.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5010219-26.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão nº 1.0056.10.232796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇAO DE OBRA NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONSERVAR A REDE DE ESGOTO E EVITAR LANÇAMENTO DESTE NO CURSO DE ÁGUA: OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que lhe impõe...
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Acórdão nº 1.0056.10.232796-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇAO DE OBRA NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - CONSERVAR A REDE DE ESGOTO E EVITAR LANÇAMENTO DESTE NO CURSO DE ÁGUA: OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTO. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que lhe impõe...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002738920098060108), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000273-89.2009.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO RODRIGUES VALENTE ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... então vigente (Lei nº 4.771/65), haja vista que a largura do curso d'água, nesse ponto, está no intervalo de 200m a 600m. (id ... - Acórdão Nº 0314071-15.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5022095-41.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5004147-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
- Acórdão Nº 5004147-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... a existência de outros processos de licenciamento ambiental em curso para a exploração da área; ... IV – Instituto Chico Mendes de ... água sob domínio da União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... para financiamento de projeto de investimento em infraestrutura para água e esgoto e em logística; fator cinco décimos, para financiamento de ... para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO.OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EFALTA DE PROVAS DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMunicípio de Mogi das Cruzes com o...
- Decreto nº 44.166 de 26/07/1958. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BABAÇULANDIA, NO ESTADO DE GOIAS, CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DO SALTO EXISTENTE NO CURSO CURSO D'AGUA GENIPAPO, DISTRITO E MUNICIPIO DE BABAÇULANDIA, ESTADO DE GOIAS.
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO ... DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. ... curso ...
- Acórdão Nº 0004452-39.2008.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0326872-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... propriedade dos impetrantes à distância de 30 (trinta) metros do curso hídrico. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo ... ável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana ...
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Acórdão Nº 5064489-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DO CURSO NATURAL DE ÁGUA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO NATURAL. RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS PELO RÉU QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA NATURAL EM BENEFÍCIO DO AUTOR/AGRAVADO. VÍDEOS ACOSTADOS PELOS AUTORES QUE...
- Acórdão Nº 0310941-17.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acordão do Primeira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. ÁREA NÃO EDIFICANTE PRÓXIMA A CURSO D'ÁGUA. PERÍMETRO URBANO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GERE
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: "Mediante análisedos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recursoespecial, considerando: ausência de violação/negativa devigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não
- Acórdão Nº 0306583-58.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdão Nº 0050663-73.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022